Foi a 8 de maio que a Assembleia da República aprovou, em votação final global, o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). O novo regime introduz alterações substanciais ao anterior: a criação das universidades politécnicas, o reforço da autonomia e da governação, a possibilidade de atuação de agências europeias na acreditação de cursos, a facilitação das fusões e associações entre instituições académicas e, por último, alterações no modelo eleitoral. Muito já se escreveu, e muito se continuará a escrever, sobre estas mudanças, para bem ou para mal. Mas creio que não haverá nenhuma que possa ser mais consensual, na sua injustiça, do que a inclusão, nos artigos 81.º e 86.º, das palavras “de carreira” para definir quais os docentes e investigadores elegíveis para participar nas eleições para o reitor e para o conselho geral das universidades.De uma penada, os legisladores excluíram milhares de membros da comunidade da participação na vida democrática das universidades, retirando-lhes um direito que era, e deve continuar a ser, seu. E fazem-no no preciso momento em que se alarga o universo eleitoral aos antigos estudantes e ao pessoal técnico, especialista e de gestão. Um contrassenso, portanto, que não constava das versões anteriormente conhecidas do RJIES, nem da que foi a Conselho de Ministros antes da queda do anterior governo da AD, em fevereiro de 2025. Surgiu algures entre fevereiro e setembro do ano passado, de uma mudança de opinião com certeza irrefletida, que inscreveu na lei, imagine-se, uma restrição de direitos democráticos. Mas de irrefletida na origem, tornou-se premeditada no desfecho, já que as alterações a estes artigos propostas pelo PS e pelo PCP em sede de especialidade, honra lhes seja feita, foram rejeitadas.Importa também dizer que, embora o anterior RJIES não falasse de docentes e investigadores “de carreira”, muitas instituições barravam o voto dos precários, a meu ver mal e contra o espírito da lei. E é precisamente por esta razão que não podemos aceitar que este diploma não reconheça, de uma vez por todas e de forma cabal, os direitos de uma parte essencial da comunidade académica, os investigadores e docentes com vínculos precários. Pessoas que asseguram boa parte da atividade letiva e científica das universidades, à qual dedicam o seu trabalho e, em muitos casos, a totalidade da sua carreira académica até hoje.