O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino fixou, nesta terça-feira 9, multa diária a estados e municípios que não apresentarem informações sobre a execução das chamadas emendas pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024.
A sanção se aplicará aos entes beneficiários das emendas que não protocolaram ou complementaram seus planos de trabalho e os relatórios de gestão na plataforma Transferegov.
O Ministério do Turismo ficou responsável por notificar em até dez dias os entes que não iniciaram o preenchimento dos dados. A pasta também deverá informar à Advocacia-Geral da União as emendas destinadas a eventos já identificadas mas que ainda não têm sua prestação de contas.
Dino definiu que os valores arrecadados com a multa deverão ser depositados em uma conta específica a ser administrada pela União, com a finalidade de financiar ações de transparência, rastreabilidade, controle e auditoria das emendas parlamentares.
A gestão dos recursos caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, enquanto a Controladoria-Geral da União ficará responsável pela fiscalização.
