Para a ministra relatora, não se justifica a imposição de obrigação sem previsão em lei O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que derrubou uma ordem judicial que obrigava a Associação Pedagógica Waldorf do Recife (PE) de exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 de seus empregados. Entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).
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