O Governo já pode mexer no Imposto Único de Circulação (IUC), depois de hoje ter sido publicada em Diário da República a autorização legislativa, aprovada pela Assembleia da República a 17 de Abril, com os votos favoráveis das bancadas do PSD, do CDS e do Livre (e a abstenção das restantes). O executivo tem 180 dias para concretizar as intenções que já eram conhecidas desde Janeiro, de "simplificar" os prazos de pagamento do imposto."Desde 2020, [a falta] ou atraso no pagamento do IUC, originou 5,6 milhões de processos de contra-ordenação e 1,8 milhões de processos de execução fiscal" e "entre as principais causas para este incumprimento está o esquecimento, já que a redacção actual da lei obriga ao pagamento [do IUC] no mês da matrícula", afirmava o ministério das Finanças, em Dezembro passado, num comunicado sobre o assunto.Para os contribuintes, na prática, só muda mesmo o prazo de pagamento, que deixa de se nortear pelo mês da matrícula da viatura, mas como há um regime transitório em 2027, com prazos diferentes dos finais que só se aplicam a partir de 2028, convém estar atento aos detalhes.Quando esta alteração estiver definitivamente em vigor, o IUC "passará a ser devido por quem for proprietário do veículo em 1 de Janeiro de cada ano, devendo [o imposto] ser pago em Abril, tal como tinha sido noticiado. Há, no entanto, a possibilidade de fraccionar o pagamento em prestações.Se o IUC for até 100 euros, o pagamento é único e terá de ser feito em Abril a partir de 2028.Se o IUC for acima de 100 mas abaixo de 500 euros, então o pagamento é feito em duas prestações (Abril e Outubro). Porém, o contribuinte pode pagar o valor total em Abril, se preferir.Quando o montante "seja superior a 500 euros", então é pago em três prestações (Abril, Junho e Outubro), mas tal como na situação anterior, pode ser pago duma só vez, até ao final de Abril.Embora isto só se torne verdade, a mudança entra em vigor em 2027, só que nesse ano aplica-se ainda um regime transitório, em que, nesse ano, o IUC até 500 euros é pago duma só vez no mês de Outubro. Para montantes acima desse limite, o pagamento pode ser feito integralmente em Julho ou dividido em duas fracções (Julho e Outubro).Uma vez que passa a haver possibilidade de fraccionar os pagamentos, a alteração legislativa autorizada pelo parlamento também levará a clarificar que os prazos de reclamação e impugnação começam a contar a partir do "fim do prazo da primeira ou única prestação"."Estas alterações ao Código do IUC limitam-se à reorganização das datas de pagamento, não resultando assim em qualquer aumento do imposto", frisava o Governo, no comunicado já citado, destacando também que o regime transitório serve para "evitar situações em que os contribuintes tenham de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo".Novidade também é a isenção que passa a existir para novas matrículas e registos. Essa isenção equivale à "proporção de meses inteiros decorridos desde 1 de Janeiro até à data da matrícula ou registo". Ou seja, se uma viatura receber a matrícula a 1 de Julho, terá uma isenção de seis meses (Janeiro a Junho, são contados meses inteiros) no IUC desse ano, ao contrário do que sucede actualmente."Além de evitar a aplicação de coimas, estas alterações pretendem aliviar o esforço financeiro das famílias ao prever a possibilidade de pagamento em prestações, sobretudo para aquelas que possuem mais do que um veículo, promovendo maior justiça e previsibilidade no cumprimento das obrigações tributárias, sem penalizar os contribuintes", argumenta o ministério das Finanças.Muitas empresas do ramo automóvel, ou que têm no seu activo grandes frotas de automóveis, também vão agradecer estas alterações nomeadamente as relacionadas com os pagamentos, sublinha Helder Pedro, secretário-geral da ACAP - Associação Automóvel de Portugal, representante da indústria e do comércio de automóveis no país."O fim da regra que ditava o pagamento do IUC no mês da matrícula é uma boa medida. Empresas com 200 carros em stock para revenda ou que tenham essas viaturas na sua frota passam a ter um calendário claro e definido para todo o conjunto e isso facilitará muito a gestão desse imposto", sublinha.