A regulação do mercado de carbono no Brasil avançou um passo com a apresentação, em maio, da proposta preliminar pela Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), do Ministério da Fazenda, definindo o cronograma e os segmentos obrigados a relatar suas emissões de gases do efeito estufa (GEE). O documento encaminhado ao Comitê Técnico Consultivo Participativo, que reúne representantes do governo, setor privado e sociedade civil, definiu que o mercado abrangerá 17 setores e as obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) ocorrerão em etapas com duração de quatro anos, garantindo período de adaptação gradual. A fase inicial será de monitoramento, sem custos e obrigações de redução de GEE. A segunda e a terceira serão de monitoramento das emissões e a quarta de construção do Plano Nacional de Alocação. Segundo a proposta, a partir de 2027, as indústrias de papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino e transporte aéreo terão que informar suas emissões. A partir de 2029, entram na lista os setores de mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos; e a partir de 2031, transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário, quando o mercado regulado deverá estar em plena operação. O processo da consolidação do mercado, do início até sua conclusão, não é curto, a exemplo do que ocorreu em diversos países. “Apresentamos uma proposta. O Comitê Técnico fará uma apreciação e em seguida a portaria irá para uma consulta pública, em julho. O resultado vai nos orientar na publicação do que valerá a partir de 2027”, diz Cristina Reis, secretária extraordinária da Semc, responsável pela organização, planejamento e coordenação das ações necessárias da fase inicial de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). “Até o fim do ano será publicado o Programa Brasileiro de Monitoramento, Relato e Verificação e a portaria sairá em agosto. Esperamos que venham contribuições de maior densidade para que a decisão seja coletiva, dando legitimidade regulatória ao SBCE”, diz Reis. A Semc conduzirá a regulamentação em suas cinco fases de implementação. A primeira, que vai até dezembro, definirá a cobertura dos setores e o cronograma de implementação. “Para a próxima gestão, esperamos que haja definição do órgão gestor permanente, porque a Secretaria é temporária.” Guarany Osório, coordenador do Programa de Política e Economia Ambiental do Centro de Estudos em Sustentabilidade, da FGV, enfatiza que não há gargalos técnicos para a primeira fase. Hoje, já existem, no mundo, mais de 80 sistemas de precificação de carbono e mais de 40 comércios de emissão em operação. “O desafio é político e institucional. A regulamentação do SBCE é sofisticada, será preciso capacidade estatal de recursos e de coordenação, dentro e fora do governo. O Brasil tem tradição de ter leis importantes, mas com implementação incompleta”, diz Osório. A proposta de cobertura do mercado abrange 30% das emissões brasileiras. Segundo Reis, as estimativas apontam para redução das emissões nos setores regulados de 21% até 2040 e de 27% até 2050. Para relato e monitoramento, a proposta, na fase inicial, inclui empresas com emissões superiores a 10 mil toneladas de GEE. Aquelas com emissões superiores a 25 mil terão limite para emitir. Do universo de 27 milhões de CNPJs ativos no país, menos de 10 mil empresas se enquadram nessa categoria mais restritiva - patamar que equivale ao volume gerado por 5 mil carros rodando por ano. Cerca de 40 países adotam o sistema proposto para o Brasil, de cap-and-trade. Ou seja, o SBCE, que será regulamentado, define um teto de emissões (cap) por ciclo e permite que as empresas reguladas transacionem cotas de emissão (trade). Tanto a proposta apresentada pela Semc, quanto o cronograma de regulamentação do mercado de carbono brasileiro foram bem-vistos por especialistas, que também compartilham preocupações sobre as metodologias que serão aceitas e o funcionamento da governança do SBCE. “O governo está ouvindo os setores que serão impactados e realizando um trabalho transparente. Tenho clientes que já estão se preparando”, diz Julian Rilló, sócio na área de mudanças climáticas & mercado de carbono do escritório TozziniFreire. No mundo, segundo Luiz Gustavo Bezerra, sócio da prática de meio ambiente e mudanças climáticas do Tauil & Chequer Advogados, cerca de 30% das emissões estão sujeitas a políticas públicas de precificação de carbono. “A indústria brasileira apoiou porque entendeu que ou lidará com políticas que precificam o carbono no Brasil ou terá que pagar imposto de fronteira, se exportar para Europa”, diz Bezerra, que defende a criação de uma agência para regular o mercado de carbono.