O Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira (19) a proposta preliminar de quais setores da economia deverão relatar suas emissões de gases do efeito estufa, uma medida que faz parte da implementação do mercado regulado de carbono no país. A proposta foi apresentada ao Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A ideia é que a obrigação de relato das emissões comece a ser implementada por etapas. A primeira etapa, prevista para 2027, prevê que os setores de papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino e transporte aéreo deverão informar suas emissões. A segunda etapa, prevista para 2029, inclui mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos. Já a terceira etapa, a partir de 2031, contempla transporte rodoviário, transporte aquaviário e transporte ferroviário. A proposta prevê que, para cada setor incluído, haverá um período de preparação gradual. Cada etapa se estende por quatro anos, sendo o primeiro ano dedicado à elaboração do plano de monitoramento; o segundo e o terceiro anos ao monitoramento efetivo das emissões; e o quarto ano à construção do Plano Nacional de Alocação. Nesse período de transição, a obrigação será apenas de relato das emissões e dos planos previstos em cada ano. Não haverá, nessa etapa, obrigação de redução das emissões. A definição da cobertura setorial para reporte das obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) é uma das etapas centrais da implementação do mercado regulado de carbono no país, pois servirá de base, nos próximos anos, para a definição dos tetos de emissão por setor e das regras de alocação e limites de compensações. No futuro, empresas com emissões acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono por ano deverão realizar obrigatoriamente o relato de suas emissões, enquanto aquelas acima de 25 mil toneladas poderão estar sujeitas a limites de emissão. Créditos de carbono poderão ser comprados no mercado regulado para compensar essas emissões. A proposta receberá agora contribuições do Comitê Técnico Consultivo Permanente, formado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de entidades setoriais representativas dos operadores, da academia e da sociedade civil. Depois, a proposta passará por consulta pública em julho, com previsão de ser publicada ainda em 2026, para começar a valer em 2027. “A proposta de cobertura setorial é um passo essencial para a implementação do mercado regulado de carbono no Brasil. Ela foi construída a partir de critérios técnicos, diálogo com os setores e, particularmente, levando em consideração a realidade produtiva brasileira. O objetivo é garantir uma transição gradual, previsível e baseada em evidências, criando as condições para que o país avance na descarbonização estimulando a competitividade da economia”, afirmou, em nota, a secretária Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis. "A proposta baseou-se em análises comparadas, benchmarks internacionais e olhar estratégico para a estrutura produtiva brasileira considerando os seguintes critérios: intensidade energética e de emissões, estrutura de mercado, capacidade de adaptação das empresas, viabilidade de monitoramento, relato e verificação, exposição ao comércio internacional, impactos macroeconômicos, estrutura regulatória e capacidade operacional do órgão gestor", informou a Fazenda, também em nota. O mercado regulado de carbono do Brasil é previsto em lei desde 2024. Atualmente, está em fase de regulamentação. O objetivo é apoiar a redução de emissões de gases de efeito estufa, com base em regras de monitoramento, relato e verificação de emissões, além de definição de limites anuais de emissões para as empresas sujeitas à regulação e negociação de créditos de carbonos. — Foto: Matthias Heyde/Unsplash