A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para um projeto de lei que altera regras da legislação mineral e amplia competências da Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, o texto simplifica regras para atividades minerárias de menor porte. Foram 311 votos a favor e 135 contrários. A matéria agora poderá ser votada diretamente no plenário. Ao Valor, o autor do requerimento de urgência, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que também deve relatar a proposta no plenário, afirmou que a expectativa é votar o texto em 30 dias. O projeto, de autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR) muda as regras para pesquisa, lavra, fiscalização da atividade minerária e amplia exigências relacionadas ao licenciamento ambiental da atividade minerária no Brasil. O projeto centraliza na ANM competências que hoje são compartilhadas com o Ministério de Minas e Energia. Pela regra atual do Código de Mineração, a concessão formal de lavra é assinada pelo ministro de Minas e Energia, enquanto a ANM atua na análise técnica e na fiscalização dos processos. O texto transfere para a agência os atos de autorização de pesquisa, concessão e permissão de lavra, concentrando na agência reguladora a condução dos processos minerários. A aceleração do projeto ocorre em uma semana esvaziada no Congresso Nacional, em decorrência do Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, frequentado por muitos parlamentares, e por ser véspera do feriado de Corpus Christi. A sessão de votação foi semipresencial e permitiu votação remota. O projeto simplifica regras para pequenas mineradoras e atividades de mineração de menor porte. Pela última versão da proposta, alguns minerais usados na construção civil poderão ter processos de pesquisa simplificados, ou até dispensados, para acelerar a liberação da atividade, desde que as empresas continuem obrigadas a cumprir as regras ambientais e recuperar áreas degradadas. O texto também facilita o reaproveitamento de rejeitos da mineração e amplia possibilidades para a lavra garimpeira, além de permitir, em alguns casos, a extração mineral antes da autorização definitiva da lavra, mediante aval da Agência Nacional de Mineração e licença ambiental. O projeto amplia o escopo da lavra garimpeira e passa a prever permissões para pessoas físicas, empresas de mineração, grupos econômicos e cooperativas de garimpeiros. A proposta também prevê a modalidade de “leilão social” para oferta pública de áreas destinadas à permissão de lavra garimpeira (PLG). Segundo o texto, a Agência Nacional de Mineração poderá reservar áreas exclusivamente para esse modelo e promover rodadas periódicas voltadas à exploração de minérios garimpáveis. A deputada Érika Kokay (PT-DF) criticou a votação do texto em meio ao plenário vazio. "É um absurdo nós estarmos aqui com menos de dez parlamentares discutindo uma matéria que, em verdade, estabelece um poder absoluto daqueles que querem minerar contra o poder inclusive do Estado. Está equivocado quem diz que vai fortalecer o Estado”, declarou a parlamentar. "Nós estamos aqui com a aprovação da urgência de uma proposição que desconstrói a possibilidade de haver preservação ambiental e ao mesmo tempo retira poder do Estado, retira poder dos Municípios e dos Governos estaduais e vai fazendo com que a mineração seja prioritária e vá se impondo, independentemente da avaliação e do poder discricionário do próprio Estado”, disse a deputada no plenário. Já o deputado Joaquim Passarinho afirmou que o projeto aguarda análise há dois anos. E defendeu o mérito da proposta. "O projeto não trata das pequenas mineradoras, que hoje são uma realidade no Brasil e no mundo, que têm que se enquadrar em toda a legislação ambiental, não trata de nenhum tipo de obrigação ambiental. Apenas estabelece o que é uma pequena mineração, o que é uma grande mineração, dá tratamento diferenciado para elas”, disse. Segundo ele, “as grandes empresas estão contrárias” ao projeto porque ele confere “liberdade para as pequenas empresas trabalharem”. Segundo o parlamentar, o texto confere garantias que não existiam antes, como a possibilidade de empresas usarem suas licenças e direitos minerários como ativos com maior segurança jurídica para conseguir financiamento em bancos. Ele também afirmou que a proposta pode abrir para mineração algumas áreas de fronteira onde hoje a atividade é restrita ou proibida. “Existem áreas de fronteira em que hoje ainda é proibido minerar, e ele pode permitir isso, o que abre uma fronteira de trabalho para todos e dá mais autonomia para o Governo e para a Agência Nacional de Mineração", declarou. O requerimento de urgência foi assinado pelos deputados Joaquim Passarinho (PL-PA), Luiz Gastão (PSD-CE), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), líder do bloco formado por União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos. Impactos ambientais Para Maurício Angelo, diretor do Observatório da Mineração e Doutorando em Ciência Ambiental na Universidade de São Paulo (USP), o projeto altera significativamente o Código de Mineração, de 1967, e que, apesar da necessidade de atualização, a proposta apresenta diversos problemas. Angelo avalia que o texto facilita a obtenção de autorizações de lavra: “Ele torna mais fácil a obtenção de autorização de lavra, no caso do garimpo e da mineração industrial. Ele diminui a fiscalização, retira a autonomia da ANM em alguns aspectos, acelera o licenciamento ambiental, dialogando já com outras alterações recentes, tanto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental quanto de normas infralegais no MMA e na ANM”, declarou. O especialista também criticou a aceleração da tramitação da proposta: “É um enfraquecimento significativo do Código de Mineração, uma atualização que ocorre a toque de caixa. Agrava o problema do garimpo no Brasil, que já é suficientemente grave”, argumenta. “É muito ruim a forma como isso foi aprovado e a amplitude das mudanças que esse PL coloca na mesa do Congresso”, completou. — Foto: Reprodução