Gerando resumoA decisão dos Estados Unidos de propor uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros recolocou no centro das atenções a Seção 301, um dos instrumentos mais poderosos da legislação comercial americana. Utilizado pelo governo de Donald Trump para embasar a investigação contra o Brasil, o mecanismo permite a Washington apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses econômicos do país e, se considerar as acusações procedentes, impor medidas de retaliação que vão de sobretaxas a restrições comerciais.PUBLICIDADEA ferramenta foi usada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) para investigar políticas brasileiras em áreas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, combate à corrupção e desmatamento ilegal. Ao concluir que essas práticas impõem obstáculos ao comércio americano, o órgão recomendou a aplicação de novas tarifas sobre parte das exportações brasileiras na última segunda-feira, 1.Criada pela Lei de Comércio de 1974, a Seção 301 surgiu como um mecanismo para proteger empresas e exportadores americanos de práticas consideradas desleais no comércio internacional. A legislação autoriza o USTR a abrir investigações por iniciativa própria ou a partir de reclamações apresentadas por empresas, associações empresariais ou outros órgãos do governo.O presidente dos EUA, Donald Trump Foto: Alex Brandon/ AFPDe acordo com a Lei de Comércio de 1974 dos EUA, o dispositivo prevê a análise de atos, políticas ou práticas classificadas como “injustificáveis”, “irracionais” ou “discriminatórias” e que, na avaliação de Washington, impõem restrições ao comércio americano. Durante o processo, o USTR pode realizar consultas, promover audiências públicas e receber contribuições de empresas, entidades setoriais e outros interessados antes de apresentar suas conclusões.PublicidadeCaso o USTR conclua que houve prejuízo aos interesses dos Estados Unidos, o governo americano pode adotar uma série de medidas de retaliação. Entre elas estão a imposição de tarifas adicionais sobre produtos importados, a suspensão de benefícios comerciais e outras restrições ao acesso de bens e serviços estrangeiros ao mercado americano.Embora a Organização Mundial do Comércio (OMC) possua mecanismos próprios para solucionar disputas comerciais, a Seção 301 preserva a capacidade de atuação unilateral dos Estados Unidos. Por isso, a ferramenta é frequentemente alvo de críticas de países que a veem como uma forma de pressão econômica exercida fora dos canais multilaterais tradicionais.A Seção 301 ganhou projeção internacional nos últimos anos ao servir de base para as medidas adotadas pelos Estados Unidos contra a China durante o primeiro mandato de Trump. As investigações resultaram em tarifas sobre centenas de bilhões de dólares em produtos chineses e deram início a uma guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo.O Brasil também já foi alvo do mecanismo em outras ocasiões. Em 1985, os Estados Unidos abriram uma investigação contra a política brasileira de reserva de mercado para o setor de informática, alegando que as regras dificultavam a atuação de empresas americanas no País. A disputa perdeu força com a abertura gradual da economia brasileira no início da década de 1990.PublicidadeLeia tambémItamaraty vê decisão política em proposta dos EUA de impor nova tarifa de 25%; leia bastidorEUA publicam decisão de investigação sobre ‘práticas incoerentes’ do Brasil e propõem tarifa de 25%Dois anos depois, em 1987, Washington voltou a recorrer à Seção 301 para contestar a legislação brasileira de propriedade intelectual. Na época, o Brasil não concedia patentes para produtos farmacêuticos nem para processos de fabricação de medicamentos. Como resultado, os Estados Unidos suspenderam benefícios tarifários concedidos ao País por meio do Sistema Geral de Preferências (SGP). O Brasil resistiu inicialmente às pressões, mas passou a reconhecer patentes farmacêuticas em 1996.Mais recentemente, em julho de 2025, o governo Trump determinou a abertura de uma nova investigação contra o Brasil com base na Seção 301. O processo também analisou temas relacionados ao comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, combate à corrupção e desmatamento ilegal.