Com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, o USTR propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros e abriu o caso para consulta pública antes de uma decisão final. A medida representa a fase mais avançada de um processo que pode levar à imposição de sanções comerciais diretas e reforça o uso de um dos principais instrumentos de pressão da política comercial dos Estados Unidos. A seguir, o g1 explica o que é a Seção 301 e como o mecanismo pode resultar na taxação de produtos brasileiros. O que é a Seção 301 🔎 A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um mecanismo criado pelo Congresso dos EUA que permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores dos EUA. A regra dá ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) o poder de apurar possíveis barreiras comerciais e, se concluir que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados. Ou seja, a Seção 301 funciona como um dos principais instrumentos de pressão comercial dos EUA e já foi utilizado em diferentes disputas comerciais, especialmente contra a China. Em 2019, durante o primeiro governo de Donald Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação. Parte dessas tarifas permanece em vigor e foi mantida e ampliada posteriormente pelo governo de Joe Biden. Segundo o site do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, há pelo menos oito casos recentes ou em andamento, envolvendo países como Brasil, China e Nicarágua, além de apurações sobre trabalho forçado e excesso de capacidade industrial. O mecanismo também já foi usado em disputas comerciais anteriores com a União Europeia, Vietnã e outros parceiros comerciais. A investigação brasileira foi uma das quatro abertas pelo segundo governo Trump desde 2025, ao lado de casos envolvendo a China e temas globais como trabalho forçado e excesso de capacidade industrial. Como o processo funciona O uso da Seção 301 segue etapas definidas: Primeiro, o USTR abre uma investigação, geralmente motivada por reclamações de empresas, setores econômicos ou determinação política do Executivo. Em seguida, ocorre uma fase de análise técnica e diálogo com o país investigado.Concluída essa etapa, o órgão publica um relatório com suas conclusões e abre consulta pública, em que empresas, governos e entidades podem apresentar argumentos.Só depois disso o governo americano decide se aplica ou não as medidas de retaliação — e quais serão elas. O que está em jogo no caso brasileiro No caso do Brasil, o relatório do USTR aponta supostas distorções em áreas como comércio digital, propriedade intelectual, políticas tributárias e práticas regulatórias. Com base nessas conclusões, o órgão propôs tarifas de 25% sobre importações brasileiras, embora parte dos produtos possa ficar de fora da medida, segundo o documento. A investigação foi aberta em julho de 2025 e ganhou impulso após solicitação do presidente Donald Trump, dentro de uma estratégia mais ampla de endurecimento da política comercial dos EUA. Diferença para outras ferramentas tarifárias A Seção 301 não é a única base legal usada pelos EUA para impor tarifas. Ela se diferencia de outros mecanismos, como a Seção 232, que se baseia em argumentos de segurança nacional e já foi aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que permanecem taxados. Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país. A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais. Já a Seção 301 tem foco em práticas comerciais consideradas desleais e funciona como instrumento de retaliação após investigação formal. Em 2025, o governo de Donald Trump tentou usar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas contra o Brasil. A medida previa uma tarifa adicional de 40% sobre diversos produtos brasileiros, que se somou a uma tarifa global de 10%, elevando a alíquota total para 50% em muitos casos. O governo americano justificou a ação alegando que políticas e decisões do governo brasileiro representavam uma ameaça à segurança nacional, à política externa e à economia dos EUA. Por causa dessa derrota judicial, o governo americano passou a buscar outros instrumentos legais para pressionar o Brasil, como a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Entenda a investigação contra o Brasil Os Estados Unidos concluíram uma investigação comercial contra o Brasil e propuseram a aplicação de uma tarifa de 25% sobre parte dos produtos brasileiros exportados ao mercado americano. A medida ainda não entrou em vigor e depende da realização de consultas públicas e do cumprimento de etapas previstas na legislação dos EUA. Segundo o relatório do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), o Brasil adota práticas que "oneram ou restringem" o comércio americano. 🛑 Entre os pontos citados estão o funcionamento do PIX, decisões judiciais envolvendo redes sociais, acordos comerciais com outros países, falhas no combate ao desmatamento ilegal, barreiras ao etanol americano, problemas relacionados à proteção da propriedade intelectual e deficiências no combate à corrupção. Apesar da proposta de taxação, os EUA incluíram uma ampla lista de exceções para produtos considerados estratégicos. Entre os itens que podem ficar isentos estão café, carne, frutas, fertilizantes, medicamentos, aeronaves e peças, além de minerais estratégicos. (veja mais aqui) O governo americano prevê concluir as consultas e decidir sobre a eventual aplicação das medidas até 15 de julho de 2026. O presidente dos EUA, Donald Trump, aponta o dedo durante uma reunião de gabinete na Sala do Gabinete da Casa Branca, em Washington, DC, EUA, em 27 de maio de 2026 — Foto: REUTERS/Evan Vucci