Em sua decisão preliminar sobre possíveis práticas anticomerciais adotadas pelo Brasil, o Escritório de Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) diz que o Banco Central favorece seu sistema de pagamentos instantâneos, o Pix, descrito como um “campeão nacional”, em detrimento de empresa de pagamentos americanas. “O papel duplo do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas. O Banco Central tem atuado como regulador para desfavorecer os provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e privilegiar o Pix”, diz o documento do USTR, divulgado na noite desta segunda-feira (1). “Por exemplo, o Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas e exige que o Pix seja exibido na tela principal do aplicativo das instituições participantes com o mesmo destaque que qualquer outra funcionalidade de pagamento ou transferência”, acrescenta. O órgão aponta ainda que o BC incentiva o uso do sistema de pagamentos instantâneos em detrimento de outros serviços, exigindo que as instituições participantes (incluindo as instituições que ele exige participar do sistema) ofereçam o Pix gratuitamente a pessoas físicas e limitando a taxa que essas instituições podem cobrar de empresas por transações com o Pix. “Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial concedido ao Pix são injustos e discriminatórios. É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de taxas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas ao seu campeão nacional”, prossegue o USTR. “Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial concedido à Pix representam um ônus ou restrição ao comércio dos EUA, impondo custos aos provedores de serviços dos EUA e forçando-os a promover seu concorrente brasileiro, sem compensação.” O governo americano aponta que, quando abriu a consulta sobre o Pix a comentários, no ano passado, muitos participantes apontaram que o instrumento colaborou para expandir o acesso a serviços bancários e de pagamentos no Brasil. Entretanto, outros apontaram para o conflito de interesses em função do papel duplo do BC. “Um participante detalhou como esse conflito de interesses é inconsistente com várias normas globais e melhores práticas de boa governança. Outro detalhou o que considerava regulamentações discriminatórias implementadas pelo Brasil para favorecer o Pix”, afirmou o USTR. Bandeiras de cartões americanas, como Mastercard e Visa, já comentaram publicamente receios na mesma linha desses apontados agora no relatório do órgão. Segundo o USTR, embora vários participantes tenham expressado satisfação com o serviço do Pix ou apontado para o status da ferramenta no Banco Central e sua conformidade com a legislação brasileira, “tais comentários não eliminam as preocupações com relação ao conflito de interesses ou ao tratamento preferencial concedido ao Pix pelo governo brasileiro”. Procurado, o Banco Central não se manifestou sobre o tema até o momento.