Segundo o USTR, um dos problemas é o papel duplo do BC, que atua ao mesmo tempo como regulador e proprietário/operador do Pix, o que criaria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas para os outros participantes da indústria de pagamentos. "O Banco Central tem atuado como regulador para desfavorecer os provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e privilegiar o Pix”, diz o documento do USTR. O USTR ficou meses com uma consulta pública aberta sobre o tema e, na sua conclusão, diz que alguns participantes do mercado apontaram para o conflito de interesses em função do papel duplo do BC. Um desses participantes é o Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação (ITI,na sigla em inglês), associação que reúne empresas de tecnologia e serviços financeiros, inclusive nomes como as gigantes bandeiras de cartões Visa e Mastercard. No seu comentário, a entidade diz que o Brasil impõe barreiras significativas à competição no setor de meios de pagamento e de serviços digitais. “Na prática, os prestadores de serviços de pagamento dos EUA enfrentam um campo de jogo seriamente desigual, pois precisam competir contra o seu próprio regulador”, afirma o documento. O conselho critica ainda que o Pix não esteja sujeito às mesmas exigências de segurança, supervisão e custos regulatórios que recaem sobre os demais arranjos privados de transferência de valores e pagamentos. O documento ressalta também as obrigações impostas aos bancos em favor do Pix. As instituições financeiras privadas, segundo o ITI, são obrigadas a investir em melhorias e em novos recursos da ferramenta, além de seguir orientações para priorizar o sistema em seus aplicativos. Entre essas regras está a exigência de dar destaque ao ícone do Pix nas interfaces de bancos, o que, na avaliação da entidade, canaliza o comportamento de consumidores e lojistas para o sistema do BC e limita o espaço de crescimento das soluções privadas. Outro ponto destacado é o tratamento desigual às redes de cartões. O documento afirma que bandeiras internacionais não estão autorizadas a usar suas credenciais para iniciar pagamentos via Pix, o que restringe a competição nos pagamentos. O ITI defende que o BC “expanda o conceito de iniciação de pagamento” para permitir a participação de todas as redes e carteiras digitais, sem a obrigação de retenção de dados de clientes e das transações. Já a Câmara de Comércio dos EUA, no seu comentário enviado ao USTR, diz que existem obrigações e custos regulatórios assimétricos, já que arranjos de pagamento privados são obrigados a cumprir certas regras, incluindo exigências de gestão de risco, e o Pix não. A entidade também cita assimetria de informação, "porque o regulador tem a informações confidenciais dos competidores e também determina o cronograma e padrões do Pix". Apesar das questões concorrenciais citadas por essas associações, analistas e entidades brasileiras apontam que o Pix ainda não concorre diretamente com cartões de crédito, que continuaram crescendo desde que o sistema de pagamentos do BC foi criado. Ainda assim, com algumas evoluções do Pix, incluindo o Pix Parcelado, essa concorrência pode se tornar mais direta. O Pix foi lançado em novembro de 2020. Meses antes, em junho, a Meta, dona do WhatsApp, havia anunciado o lançamento de um serviço de pagamentos dentro do aplicativo de mensagens. Entretanto, o BC e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alegaram que o lançamento poderia causar “danos irreparáveis" ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”. O motivo era que a operação não poderia estrear naquele momento porque os impactos dela no mercado ainda estavam sendo avaliados, bem como os aspectos regulatórios que deveria seguir. No entanto, muita gente no mercado ficou com a sensação de que o BC “sentou em cima” do caso e atrasou a iniciativa porque era parte interessada no desenvolvimento do Pix — algo que a autoridade monetária sempre negou. Outro ponto levantado por especialistas é que o enorme sucesso do Pix serviu de inspiração e modelo para outros países começarem a implementar seus próprios sistemas de pagamentos instantâneos. Na América Latina, por exemplo, alguns dos casos mais avançados são o Breb-B, na Colômbia, e o CoDI, no México. Curiosamente, o próprio Federal Reserve (Fed), o BC norte-americano, também busca implementar o seu "Pix", batizado de "FedNow". Os escopos são diferentes e um executivo brasileiro brinca que o sistema americano não é “fed” nem “now”. “O sistema lá não é federal, porque são 50 estados, cada um com uma legislação diferente. E não é instantâneo, porque o setor financeiro americano não tem condições tecnológicas de liquidar a operação em até 12 segundos, como ocorre aqui”.