O relator do projeto de lei complementar (PLP) que amplia o teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende que a votação da proposta na comissão especial ocorra ainda neste mês. Em entrevista ao Valor, o parlamentar afirmou que o ideal é que o texto seja aprovado ainda neste ano, antes do período eleitoral. Segundo ele, após as eleições, a composição da Câmara dos Deputados poderá sofrer mudanças que dificultem o avanço da matéria. Já aprovado pelo Senado, o projeto está parado na Câmara dos Deputados. O texto amplia o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois funcionários. Na Câmara, o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ampliou o alcance da proposta. Além de elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 145 mil, com reajuste anual pelo IPCA, o parecer também atualiza as faixas de enquadramento do Simples Nacional. Pelas novas regras, o faturamento anual máximo das microempresas (ME) passaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil, enquanto o das empresas de pequeno porte (EPP) subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. A ampliação do escopo da proposta, no entanto, enfrenta resistência da equipe econômica, que estima um impacto fiscal de R$ 48,5 bilhões em 2027 e de R$ 53,7 bilhões em 2028. Apesar das ressalvas do governo, Goetten afirmou, durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre (RS), que a inclusão das empresas do Simples Nacional no texto é uma questão pacificada com o setor. Para o relator, seria um equívoco restringir a proposta apenas às mudanças voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). "Não podemos perder a oportunidade de incluir as empresas do Simples no PLP 108. O projeto veio do Senado apenas aumentando o limite dos MEIs e dando a oportunidade para que o MEI contrate mais um funcionário", afirmou Goetten. Para viabilizar a votação da proposta, foi acordada a criação de um grupo de trabalho (GT) formado por técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, além de representantes do Legislativo. Segundo Goetten, o colegiado deve trabalhar em ritmo acelerado e apresentar resultados em curto prazo. “Então, eu penso que em 15, 20 dias de trabalho já vai surgir muitas informações e o encaminhamento que vai nortear como que nós devemos avançar”, disse. O projeto voltou a ganhar tração no Congresso após o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1. Durante as negociações em torno da matéria, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou com o governo medidas de proteção voltadas aos microempreendedores individuais. O acordo fechado entre governo e Câmara prevê a elevação do teto de faturamento do MEI e a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados pela categoria. Ainda não há consenso, porém, sobre a revisão das faixas de enquadramento das demais categorias do Simples Nacional.