O presidente da Assembleia da República ainda não admitiu o projecto de revisão constitucional proposto pelo Chega porque quer, primeiro, saber se ele é constitucional. O partido liderado por André Ventura quer revogar o artigo da Constituição da República Portuguesa que estipula os limites materiais da lei fundamental (ou seja, a norma que serve para "blindar" aquilo que não pode ser alterado ou retirado do texto), o que, por si só, poderá ser considerado inconstitucional.O Chega também propõe novas normas que, no entendimento de José Pedro Aguiar-Branco, "parecem afectar o núcleo essencial de direitos, liberdades e garantias, bem como o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania", nomeadamente entre a Assembleia da República e o Tribunal Constitucional.Aguiar-Branco decidiu, por isso, pedir um parecer ao auditor jurídico da Assembleia da República antes de admitir o projecto de revisão constitucional. O que significa que, apesar de já ter entrado nos serviços no dia 7 de Maio, o prazo dos 30 dias previstos para que outros partidos possam apresentar propostas também não está ainda a contar. O presidente do Parlamento especifica, no despacho em que remete o diploma do Chega para o auditor, que essa contagem só se iniciará quando (e se) admitir o texto do partido de André Ventura.O despacho de Aguiar-Branco a que o PÚBLICO teve acesso seguiu na tarde desta sexta-feira para os partidos para lhes dar conta do pedido de parecer ao auditor e também para avisar que "só uma vez esclarecida, em termos positivos, a compatibilidade mínima do projecto – afastando-se o risco de rejeição liminar por violação dos limites materiais da revisão – se poderá afirmar, com segurança, que está 'apresentado', para efeitos de início da contagem do prazo de 30 dias", aponta o presidente.