O Governo aprovou nesta sexta-feira a Prestação Social Única (PSU) que irá englobar 13 prestações sociais não contributivas, como o rendimento social de inserção (RSI), o complemento social para idosos ou o subsídio social de desemprego, assim como as pensões sociais de velhice. A sua atribuição ficará dependente de várias obrigações, nomeadamente realizar “actividades de solidariedade social” para entidades públicas, da economia social ou da protecção civil “até 15 horas por semana”.Questionada sobre que actividades de solidariedade podem ser pedidas aos beneficiários, a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, detalhou que se trata de “actividades ocupacionais e de solidariedade social” para as entidades identificadas, com o objectivo de “promover a integração”“Pode ser algo muito pontual. Pode ser num festival, numa actividade de uma câmara”, exemplificou na conferência de imprensa que teve lugar no Palácio de São Bento, em Lisboa, acrescentando que não irá além de 15 horas por semana.Além do trabalho social, os beneficiários têm de cumprir outras obrigações, nomeadamente aceitar trabalho e emprego conveniente, demonstrar que procuram emprego ou frequentar propostas de formação.Estas obrigações, adiantou a ministra, “só se aplicam” aos membros do agregado familiar “que estejam em idade activa” e que possam trabalhar. Fica dispensado quem tenha incapacidade para o trabalho, os pensionistas de velhice ou invalidez, os estudantes e os cuidadores informais.A PSU terá como base o valor do RSI, que este ano é de 247,56 euros. O valor global irá incluir ainda uma majoração por parentalidade, uma componente de incentivo ao trabalho (quando se aplica), descontando o total de rendimentos do agregado familiar.O diploma, garantiu a ministra, “aposta no regresso a uma actividade profissional dos beneficiários da PSU para os que podem trabalhar, deixando de lado as crianças e os seniores”Mas, assegurou, “não há um corte abrupto” da prestação quando o beneficiário começa a trabalhar. “Nos primeiros rendimentos, a prestação poderá manter-se e, a partir de um certo limite de rendimentos, irá descendo gradualmente até que se torne desnecessária”.Antes, o primeiro-ministro, Luís Montenegro garantiu que a PSU “não vai prejudicar ninguém face à situação actual”. “Não há aqui nenhum corte de nenhuma garantia do Estado, a única área em que poderá haver alguma perda é para aqueles que estão a prevaricar", afirmou.A medida, disse ainda, “visa, em primeiro lugar, simplificar o regime de apoio social do Estado aos cidadãos e às famílias portuguesas, combater a exclusão social, apoiar verdadeiramente quem mais precisa".Além disso, pretende "combater a fraude e os abusos nas atribuições de prestações sociais e incentivar os portugueses que, de uma forma conjuntural, vivem numa situação de pobreza, de vulnerabilidade, a regressarem e permanecerem ao mercado de trabalho".Neste ponto, Montenegro anunciou que será criado um mecanismo para receber "todas as denúncias que queiram chegar à administração sobre comportamentos que sejam abusivos"."Terão o tratamento de uma equipa que, do ponto de vista central, coordenará a análise dessas denúncias e irá colaborar com todas as equipas que estão no terreno para sermos ainda mais eficientes nesse controlo", afirmou.Montenegro destacou também que o "objectivo central" desta PSU é "incentivar o trabalho"."Ninguém, por entrar no mercado de trabalho, sai prejudicado no rendimento e naquilo que são as garantias de apoio social que tem do Estado. Esta PSU incorpora um regime de reingresso no mercado de trabalho onde ninguém, por trabalhar, fica a ganhar menos do que aquilo que receberia se estivesse debaixo apenas do regime das prestações sociais", acrescentou.A PSU é uma medida inscrita no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) durante o Governo de António Costa (PS).