Pessoas em situação de rua — Foto: Léo martins/ foto de arquivo A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara aprovou o parecer do deputado Reimont (PT-RJ) ao projeto de lei que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia (preconceito contra pessoas pobres). A proposta estabelece diretrizes nacionais para garantir direitos, ampliar políticas públicas e combater a discriminação contra pessoas em situação de rua e em condição de pobreza. O texto também altera a legislação vigente para incluir a punição à discriminação motivada pela condição de pobreza. Entre os principais pontos do projeto estão a ampliação do acesso à saúde, assistência social, moradia, alimentação, trabalho e renda; a criação de canais de denúncia; a formação continuada de profissionais para atendimento humanizado; e ações educativas permanentes de combate ao preconceito e à exclusão social. No parecer aprovado, Reimont substituiu a previsão de criação de um Comitê Intersetorial pela criação de um Conselho Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia. A mudança visa fortalecer a participação social e ampliar o caráter permanente, democrático e institucional do acompanhamento da política pública, ao garantir maior participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e das entidades representativas da população em situação de rua. O projeto reconhece a aporofobia como forma de preconceito e violência social dirigida às pessoas pobres, buscando enfrentar práticas discriminatórias ainda presentes no cotidiano brasileiro. A proposta também prevê a implementação de centros de defesa de direitos humanos, ouvidorias para denúncias e políticas integradas entre União, estados e municípios.