Órgãos reguladores precisam ter blindagem contra pressões externas RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 26/05/2026 - 18:49 Indicação política na CVM ameaça independência de reguladores A indicação política para a presidência da CVM gerou críticas, levantando preocupações sobre a erosão institucional e a independência de órgãos reguladores. A instrumentalização política de cargos técnicos, como na CVM, pode comprometer a confiança e a eficiência do mercado de capitais, afastando investidores. A proteção contra pressões externas é crucial para preservar a neutralidade e a eficácia das instituições de Estado. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A indicação do governo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) gerou críticas pela aparente motivação política, pois teria sido um instrumento de barganha com o Congresso. Diante da reação negativa de segmentos da sociedade, caciques do Centrão se eximiram de responsabilidades. Porém, o desconforto não foi aplacado. Há uma percepção de que o Rubicão foi cruzado. Governantes ganham eleições, assumem o poder e montam times para exercer o poder conferido pelas urnas. No nosso presidencialismo multipartidário, acolhem aliados na estrutura governamental em troca de apoio no Congresso. Ao mesmo tempo, porém, buscam preservar áreas sensíveis ou estratégicas, como o Ministério da Fazenda, protegendo-as do jogo político. Assim deveria ser com cargos em órgãos de Estado. Esses órgãos estatais existem para cumprir objetivos permanentes de Estado, independentemente do governo eleito. São responsáveis pela regulação, supervisão e fiscalização de setores específicos em que, por conta de falhas de mercado, a atuação estatal é necessária para garantir os direitos dos cidadãos e a eficiência e o fomento do investimento privado. Por isso se fala em “instituições de Estado” e não “instituições de governo”, uma diferença fundamental. Na área econômica, além de agências reguladoras, destacam-se o Banco Central e a CVM. São órgãos técnicos, com competências e poderes definidos pelo Congresso, bem como mecanismos de fiscalização e transparência. A independência de órgãos de Estado é pedra fundamental para seu bom funcionamento. Quando indicações decorrem de acordos políticos, o xerife transforma-se em peça do jogo da política. Essa contaminação produz efeitos silenciosos, mas profundos. As instituições, enfraquecidas, tornam-se vulneráveis, tanto às pressões do governo quanto à captura do setor privado — mais grave ainda, a incursões do crime organizado. Outro efeito nocivo é a dificuldade para atrair profissionais qualificados, o que agrava a deterioração institucional — será que isso ajuda a explicar tantos cargos vagos em órgãos reguladores? O resultado é o enfraquecimento regulatório, o aumento da insegurança jurídica e institucional, e a erosão da confiança de cidadãos e investidores na neutralidade e imparcialidade dos órgãos. Quando se trata da CVM, entidade responsável por zelar pelo bom funcionamento do mercado de capitais, visando sua robustez e a segurança dos investidores, o risco é ainda maior. Pode-se afastar investidores e empresas que buscam financiamento, penalizando o mercado e o crescimento econômico. O enfraquecimento institucional dos órgãos reguladores não é de hoje e reflete governantes focados no curto prazo e que não valorizam sua solidez. Pelo pouco reconhecimento de sua importância pela sociedade e pelo fato de as consequências da corrosão institucional serem pouco visíveis e lentas, mas com ganhos imediatos aos oportunistas de plantão, os órgãos ficam, de um lado, vulneráveis à falta de recursos e de corpo técnico e, de outro, à tentação para seu aparelhamento. Como se não bastasse, o risco mostra-se crescente. A grande limitação fiscal e as crises políticas reduziram as moedas de barganha da política, inclusive com o aumento das emendas parlamentares impositivas, enquanto a polarização extrema enfraquece o Executivo e dificulta o apoio no Congresso. Assim, cargos técnicos em órgãos estratégicos passam a ser ambicionados. O STF busca preencher lacunas, mas ao final gera mais confusão. A corte confirmou a decisão do ministro Flávio Dino, em reação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Partido Novo, que determinou que pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização fique com a CVM, e não com o Tesouro. Porém, a iniciativa, ainda que meritória, deveria passar pelo Congresso. Também exigiu a apresentação de planos de ação para reestruturar a autarquia, algo incompatível com a autonomia do órgão. Órgãos reguladores precisam ter blindagem contra pressões externas, preservando ao mesmo tempo os controles democráticos, o que envolve “reorganizar os reguladores: o acesso, as carreiras e as estruturas de senioridade”, ensina Marcelo Trindade. Será um dos grandes desafios dos próximos presidentes da República. Até lá, ainda se aguarda a nomeação em muitos cargos, inclusive para duas diretorias do BC.