Se referendada, legislação cobrará preço alto do Brasil, tanto no meio ambiente quanto no comércio exterior Agentes em campo após satélites indicarem desmatamento no Amazonas — Foto: Divulgação/Ibama Votações recentes na Câmara dos Deputados trarão, caso referendadas pelo Senado, aquilo que o ministro do Meio Ambiente, João Capobianco, classifica como “retrocesso inimaginável” à legislação ambiental. Se os senadores ratificarem os projetos aprovados na semana passada, o Brasil pagará um preço alto — tanto do ponto de vista ambiental quanto de comércio exterior. Um dos projetos altera a Lei de Crimes Ambientais para restringir o embargo de desmatamentos a partir de registros de satélites. “É um absurdo. Seria o mesmo que aprovar um projeto alterando a lei de trânsito para impedir multa por radar fotográfico”, afirma André Lima, secretário de controle do desmatamento do Ministério do Meio Ambiente. Ainda que, na versão final, o texto tenha substituído a proibição pela exigência de aviso prévio ao produtor rural e prazo para sua defesa antes de qualquer embargo, persiste o absurdo. Enquanto esse processo segue lentamente, o desmatamento corre solto. A mesma lei, já enviada para apreciação do Senado, vai além. Também protege o maquinário usado em garimpos e desmatamentos ilegais, impedindo que seja destruído no local em que é flagrado. A destruição é uma medida necessária para impedir que os criminosos reincidam. Se o equipamento permanece intacto, há incentivo a que voltem ao crime. De acordo com análise da Transparência Internacional, esse trecho da lei contraria resoluções aprovadas no ano passado pela Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção relativas a crimes ambientais. Outro projeto aprovado na Câmara modifica a Lei da Vegetação Nativa com o objetivo de considerar áreas de vegetação não florestal como “consolidadas”, mesmo que não tenham começado a ser exploradas ou ocupadas. No Direito Ambiental, “área consolidada” é aquela onde há produção agrícola ou edificações. Uma das áreas mais afetadas será a Mata Atlântica, que recentemente tem registrado queda no desmatamento. Mas o projeto torna vulneráveis também amplas regiões do Cerrado e do Pantanal com vegetação nativa e rica biodiversidade. Uma terceira proposta rebaixa o nível de proteção de 40% de uma área florestal no Pará. É necessário que as regras de preservação sejam endurecidas, e não aliviadas de modo a favorecer o desmatamento. Da mesma forma que a Lei de Licenciamento Ambiental aprovada meses atrás — que enfraqueceu a fiscalização ao adotar licenças autodeclaratórias e ao manter a multiplicidade de regulações estaduais —, o pacote antiambiental prejudicará o próprio agronegócio. Primeiro, porque o desmatamento contribui para mudanças climáticas que afetam o regime de chuvas e a lavoura. Segundo, porque o mercado internacional tem crescentemente recusado produtos vinculados ao desmatamento. O Senado, cumprindo seu papel constitucional de Casa revisora de decisões da Câmara, precisa barrar as novas leis. Do contrário, serão inevitáveis mais disputas judiciais.