Os opositores do amplo acordo judicial de Donald Trump com a Receita Federal dos Estados Unidos (IRS, na sigla em inglês) enfrentarão grandes obstáculos para contestar o fundo de US$ 1,776 bilhão destinado a vítimas de suposta “instrumentalização política” por parte do governo e a cláusula que impede auditoria sobre os impostos do presidente e seus familiares. Democratas no Congresso ridicularizaram o chamado Fundo Anti-Instrumentalização, chamando-o de “caixa paralelo” destinado a direcionar dinheiro dos contribuintes para aliados políticos de Trump, enquanto grupos de fiscalização classificaram o acordo de imunidade tributária de Trump como ilegal. Até mesmo alguns republicanos demonstraram desconforto. O líder da maioria no Senado, John Thune, afirmou, por exemplo, que "não era muito fã" do plano. Dois policiais que defenderam o Congresso dos EUA em 6 de janeiro de 2021 contra a tentativa fracassada de apoiadores de Trump de impedir que os parlamentares certificassem a vitória eleitoral de Joe Biden em 2020 já entraram com uma ação judicial. Os agentes alegam que o fundo recompensará e empoderará manifestantes envolvidos na invasão, que os atacaram e os ameaçaram de morte. Especialistas jurídicos afirmaram que não está claro se eles conseguirão bloquear os pagamentos ou reverter a proteção de Trump contra auditorias de impostos passados caso o Congresso, controlado por republicanos aliados ao presidente, permaneça em silêncio. Em parte, isso ocorre porque Trump retirou sua ação de US$ 10 bilhões contra o IRS antes que o acordo fosse anunciado, impedindo que o juiz responsável pelo caso pudesse agir. “Não há mais um foro para contestar a legalidade deste acordo”, disse Danny Werfel, que foi comissário da Receita Federal durante o governo Biden. O Departamento de Justiça anunciou o fundo na segunda-feira, pouco depois de Trump retirar voluntariamente sua ação que acusava o IRS de irregularidades em vazamentos para a imprensa de suas declarações de imposto de renda durante seu primeiro mandato como presidente. Trump também desistiu de acusações relacionadas às investigações do governo sobre contatos entre sua campanha presidencial de 2016 e russos, bem como sobre a busca realizada pelo FBI em 2022 em sua residência de Mar-a-Lago, na Flórida, em busca de documentos sigilosos que ele manteve após o fim de seu primeiro mandato. Na terça-feira, o Departamento de Justiça divulgou discretamente um adendo assinado naquele mesmo dia pelo secretário interino, Todd Blanche, que “PROÍBE E IMPEDE PARA SEMPRE” o governo de processar ou perseguir reivindicações tributárias pendentes contra Trump, sua família e seus negócios. Blanche é ex-advogado pessoal de Trump. O fundo de US$ 1,776 bilhão — aparente referência ao ano da independência dos Estados Unidos — será controlado por aliados de Trump. Ele será usado para compensar pessoas que afirmam ter sido prejudicadas por “instrumentalização política ou guerra jurídica” do governo dos EUA. Trump acusa o governo Biden e outros adversários políticos de utilizarem de forma indevida agências de segurança, inteligência e regulação para atacá-lo e atingir seus aliados. O fundo será financiado pelo “Judgment Fund”, criado pelo Congresso em 1956 para pagar reivindicações judiciais contra o governo. Blanche disse a senadores na terça-feira que havia precedentes para a criação do fundo anti-instrumentalização. Ele citou um fundo de US$ 680 milhões criado em 2010 para agricultores indígenas americanos durante o governo do democrata Barack Obama para resolver uma disputa judicial de longa duração conhecida como caso Keepseagle. Embora aquele acordo tenha sido considerado justo, razoável e adequado por um juiz federal, Blanche afirmou que o acordo com a Receita Federal não passará por revisão judicial. Blanche também disse que réus de 6 de janeiro, que já receberam clemência de Trump, poderão receber pagamentos. Especialistas jurídicos afirmaram que opositores do fundo de US$ 1,776 bilhão terão dificuldade para estabelecer legitimidade jurídica para processar, conhecida como “standing”, porque pode ser difícil demonstrar que sofreram algum dano concreto. Os dois policiais que processaram o governo em um tribunal federal em Washington alegaram sofrer prejuízo porque o fundo incentivaria acusados do 6 de janeiro a continuar ameaçando-os e potencialmente cometer atos violentos. “O aumento do risco de ameaças, assédio e violência que nossos autores estão sofrendo como resultado disso lhes confere legitimidade”, disse Brendan Ballou, CEO do Public Integrity Project, que entrou com a ação. Alguns especialistas disseram que a melhor chance de contestar o fundo pode surgir mais tarde, quando requerentes — inclusive opositores de Trump — possam alegar terem sido prejudicados porque receberam valores muito baixos. Josh Gardner, advogado que liderou a condução do caso Keepseagle pelo Departamento de Justiça, citou Hunter Biden, filho do ex-presidente. Hunter foi condenado por crimes tributários e relacionados a armas durante a presidência de seu pai, em um caso conduzido por um promotor federal nomeado por Trump que depois foi promovido ao cargo de procurador especial. O presidente Biden perdoou o filho sete semanas antes do retorno de Trump ao poder. “Se Hunter Biden apresentasse uma reivindicação e ela fosse rejeitada, ele teria legitimidade não apenas para contestar a negativa, mas, acredito, toda a estrutura deste acordo”, disse Gardner. Caso os litigantes consigam estabelecer legitimidade, eles poderão argumentar que o acordo com a Receita Federal viola diversas leis, segundo especialistas jurídicos. Uma questão é se o fundo viola a Cláusula de Apropriações da Constituição dos EUA, que concede ao Congresso o poder sobre gastos públicos, porque os parlamentares americanos não autorizaram a medida. Noventa e três legisladores democratas apresentaram um memorando defendendo exatamente esse ponto pouco depois de Trump retirar sua ação, mas antes de o juiz encerrar formalmente o caso. Outra questão é se o fundo pode violar uma lei americana que regula o “Judgment Fund “caso pagamentos sejam feitos a pessoas sem reivindicações pendentes ou iminentes contra o governo federal. “O verdadeiro problema é que o Congresso tem sido extremamente flexível no controle desse tipo de pagamento”, disse Paul Figley, professor emérito de direito da American University. “É errado, mas não ilegal.” Há ainda a questão de saber se a cláusula de imunidade tributária de Trump viola uma lei americana que protege auditorias fiscais contra interferência política. Werfel, o ex-comissário da Receita Federal, acrescentou que governos futuros frequentemente revertem medidas não legislativas adotadas por administrações anteriores. Alguns especialistas disseram que uma ou ambas as Casas do Congresso — embora não parlamentares individualmente — poderiam contestar o fundo. Isso é improvável por enquanto, já que os republicanos controlam a Câmara dos Representantes e o Senado. “Há uma crescente indignação justificável contra este acordo, e isso fará com que muitas pessoas prejudicadas por ele deixem a posição de espectadores”, disse Norm Eisen, cofundador da Democracy Defenders Action, grupo jurídico alinhado aos democratas que representa os 93 parlamentares no caso da Receita Federal. O presidente dos EUA, Donald Trump — Foto: Jim Lo Scalzo/EPA/Bloomberg