O Parlamento aprovou esta sexta-feira várias iniciativas, da reforma do Tribunal de Contas ao estudo de uma Semana da Defesa Nacional (em vez de um dia), passando pelo alargamento, a todo o país, da gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes.Com a ajuda da abstenção do PS, o Governo viu aprovada a proposta para uma nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que contou com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal. Além do PS, absteve-se também o deputado único do Juntos Pelo Povo (JPP). Chega, Bloco de Esquerda, Livre, PAN e o deputado socialista Pedro Vaz votaram contra.A proposta prevê alterações relevantes no regime de fiscalização prévia, incluindo a dispensa de visto para contratos até 10 milhões de euros e a possibilidade de entidades públicas dispensarem a submissão de contratos acima desse valor, desde que disponham de sistemas internos de controlo e auditoria devidamente acreditados.Na área da Defesa Nacional, a Assembleia da República aprovou na generalidade uma recomendação do Chega que propõe ao Governo a transformação do Dia da Defesa Nacional em Semana da Defesa Nacional, bem como uma resolução do PS que recomenda a realização de um estudo sobre o modelo actual.A iniciativa do Chega defende que o actual formato, com a duração de um dia, é insuficiente face ao contexto de segurança internacional, propondo a criação de uma semana com duração mínima de cinco dias úteis. O projecto prevê a inclusão de novas áreas de formação e sensibilização, como cibersegurança, protecção civil e ameaças híbridas, bem como a possibilidade de “inspecção militar” dos cidadãos convocados.Já o PS recomenda ao Governo a realização de um estudo “abrangente e actualizado” que inclua um diagnóstico do funcionamento do modelo vigente, uma avaliação do seu impacto no recrutamento militar, uma análise comparada com modelos de países aliados e a identificação de alternativas, incluindo programas de curta duração, regimes de participação flexível e outras formas de envolvimento cívico-militar. Os socialistas defendem ainda a análise de projectos-piloto de prestação voluntária de serviço militar de curta duração. As duas iniciativas seguem agora para apreciação na Comissão de Defesa Nacional, onde já se encontram outros projectos relacionados com o tema.Por sua vez, os requerimentos apresentados pelo PS, IL, PCP e Livre sobre matéria de independência e estatutos da agência Lusa — que esta semana esteve em greve contra a alteração da estrutura empresarial proposta pelo Governo e contra as regras de reporte à Assembleia da República —​ foram aprovados e baixam à especialidade, juntamente com um requerimento do Chega sobre o mesmo tema. Em sentido contrário, o projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE), que recomendava ao Governo a valorização da agência Lusa, o reforço da sua independência editorial e medidas de combate à precariedade laboral, foi rejeitado.