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STF decide que INSS pode definir teto de juros do consignado; entenda
Corte rejeita ação de bancos e confirma papel da Previdência
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STF decide que INSS pode definir teto de juros do consignado; entenda
Corte rejeita ação de bancos e confirma papel da Previdência
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Em derrota para os bancos, STF decide que INSS pode definir teto de juros do consignado
ABBC pedia a inconstitucionalidade de parte do artigo 6º da lei 10.820, de 2003, que criou o consignado