Tendência é que novas regras sejam aprovadas pela Corte e passem a valer para a União, Estados e municípios

Intenção do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, é submeter o documento para análise dos demais integrantes do STF em setembro

Tendência é que novas regras sejam aprovadas pela Corte e passem a valer para a União, Estados e municípios