Modelo de financiamento do serviço precisa de um ‘mecanismo explícito, estruturado e transparente’ para compensar custos, diz Tribunal de Contas

Corte avaliou que a manutenção da obrigação, sem um "mecanismo explícito, estruturado e transparente" de compensação dos custos, pode comprometer a continuidade dos serviços…

O tribunal apontou falta de previsão para compensar custos da estatal