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Brasília Hoje: STF dificulta prescrição de casos de improbidade administrativa em derrota para o Congresso

Por 7 votos a 3, corte derrubou trecho da lei aprovada pelo Legislativo em 2021

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Brasília Hoje: STF dificulta prescrição de casos de improbidade administrativa em derrota para o Congresso

Por 7 votos a 3, corte derrubou trecho da lei aprovada pelo Legislativo em 2021

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oglobo.globo.com1 g fa

STF impõe derrota parcial ao Congresso e amplia prazo de prescrição de ações de improbidade

Reforma da lei de improbidade administrativa previa cortar pela metade o prazo para a finalização dos processos, mas STF entendeu que mudança implicaria em um esvaziamento da "defesa da probidade"

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valor.globo.com1 g fa

STF estabelece prazo de 20 anos para prescrição de ações por improbidade e encerra julgamento

Ministros analisaram trecho da Lei de Improbidade Administrativa que definia em quais hipóteses, a partir de quando e por quanto tempo o prazo de prescrição seria interrompido

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cartacapital.com.br22 h fa

STF mantém prazo de 8 anos para prescrição em ações de improbidade administrativa

Para os ministros, a diminuição do prazo fere a Constituição Federal e compromete a responsabilização efetiva de agentes públicos envolvidos em irregularidades

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Timeline cronologica

1. mercoledì 1 luglio 2026·oglobo.globo.com
   

   STF impõe derrota parcial ao Congresso e amplia prazo de prescrição de ações de improbidade

   Reforma da lei de improbidade administrativa previa cortar pela metade o prazo para a finalização dos processos, mas STF entendeu que mudança implicaria em um esvaziamento da…

2. mercoledì 1 luglio 2026·www1.folha.uol.com.br
   

   Brasília Hoje: STF dificulta prescrição de casos de improbidade administrativa em derrota para o Congresso

   Por 7 votos a 3, corte derrubou trecho da lei aprovada pelo Legislativo em 2021

3. mercoledì 1 luglio 2026·valor.globo.com
   

   STF estabelece prazo de 20 anos para prescrição de ações por improbidade e encerra julgamento

   Ministros analisaram trecho da Lei de Improbidade Administrativa que definia em quais hipóteses, a partir de quando e por quanto tempo o prazo de prescrição seria interrompido

4. mercoledì 1 luglio 2026·cartacapital.com.br
   

   STF mantém prazo de 8 anos para prescrição em ações de improbidade administrativa

   Para os ministros, a diminuição do prazo fere a Constituição Federal e compromete a responsabilização efetiva de agentes públicos envolvidos em irregularidades