A retirada da urgência da escala 6x1 permite que a Câmara dos Deputados vote novas propostas e evita o trancamento da pauta legislativa pelo governo federal.

Texto foi enviado em regime de urgência constitucional pelo governo; proposta de emenda constitucional ainda aguarda votação no Senado

Projeto foi incluído na pauta da Câmara e deve ter conteúdo semelhante ao da PEC aprovada