Decisão atende ao pleito do deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara

Tribunal trava multas contra distribuidoras de combustíveis aplicadas em 2024 devido a distorções encontradas

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Ministro responsável diz que decisão não suspende a política, mas avalia a dosimetria da intervenção estatal