O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender as penalidades e multas aplicadas às distribuidoras de combustíveis por descumprimento das metas da Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio, que visa reduzir a emissão de gases do efeito estufa e ampliar a produção e o uso de biocombustíveis na matriz energética brasileira. A medida foi assinada pelo ministro Bruno Dantas, na quarta-feira (27). A decisão atende ao pleito do deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. O parlamentar solicitou a suspensão imediata do atual modelo de implementação e operação do mercado de Créditos de Descarbonização (Cbios) ou a suspensão das penalidades. O ministro ressaltou que a decisão não trata de suspender a política pública, mas de avaliar a dosimetria da intervenção estatal. "O objetivo é evitar que falhas na implementação do programa, especialmente em seus primeiros ciclos, resultem na exclusão de agentes econômicos em um mercado já marcado pela concentração." Dantas aponta que, diante do aumento do teto das multas, de R$ 50 milhões para R$ 500 milhões, e da criação de sanções como vedação à aquisição de combustíveis e cassação de autorizações, "a aplicação imediata de tais punições em um mercado com histórico de distorções estruturais e volatilidade pode produzir efeitos práticos prejudiciais ao abastecimento e ao consumidor final". "Diante das falhas apontadas pelo relatório de auditoria, combinadas com o endurecimento das penalidades aplicáveis aos inadimplentes, considero que a melhor condução em prol do interesse público resultaria na criação de medidas, por parte da ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis], para regularização do passivo antes dos graves sancionamentos dos agentes econômicos." O ministro ressalta que a distribuição de combustível é atividade essencial à segurança energética e ao abastecimento nacional, e que, nos termos da Constituição, a atuação sancionatória deve preservar a viabilidade operacional dos agentes econômicos. Já sobre a proibição de aquisição de produtos junto às refinarias, o ministro aponta que ela pode gerar restrições logísticas regionais e redução da concorrência, com reflexos nos preços. "A suspensão dos efeitos punitivos pretéritos, associada à manutenção da obrigatoriedade de aquisição de créditos para os ciclos vigentes, resguarda a finalidade ambiental do programa e mitiga o risco de dano reverso durante o saneamento das lacunas apontadas por este Tribunal", afirma. A medida, segundo a decisão, deve ser mantida até que a ANP elabore e implemente um programa de regularização a ser oferecido para adesão das empresas inadimplentes, como forma de sanar a situação em condições razoáveis. Também caberá à agência e ao Ministério de Minas e Energia se manifestarem sobre a medida. Fiscalização O pedido se baseia em auditoria do TCU que identificou falhas estruturais de governança, riscos de manipulação de mercado e um cenário classificado na petição como de "ausência absoluta do Estado como regulador efetivo" desse ativo financeiro ambiental. A fiscalização do TCU considerou frágil a governança estabelecida para garantir a transparência ao processo de compra e venda dos créditos de carbono. "O requerimento aponta que a política pública opera com lacunas que comprometem a transparência e a integridade das transações", afirmou o ministro. A auditoria revelou que a concentração de 55% das obrigações de compra de créditos por três distribuidoras viabilizou a formação de reservas estratégicas por grandes agentes econômicos, gerando escassez e onerando excessivamente o cumprimento das metas por empresas de pequeno e médio porte, as quais detêm menor poder de negociação e capacidade limitada de repasse de custos. O tribunal também apontou a integração vertical de grupos, ou seja, que atuam na emissão e na aquisição obrigatória de créditos, como fator que gera conflito de interesse. "Os achados indicaram que a volatilidade do ativo Cbio superou a do Ibovespa e a do petróleo tipo Brent em ciclos passados, assemelhando-se ao comportamento de ativos especulativos e divergindo dos pressupostos de sua criação", afirma o ministro. Nesse contexto, foi identificada elevação no não cumprimento das metas, que em 2024 atingiu 20% do total, equivalendo a dez milhões de Cbios que não foram utilizados para compensar emissões. A aplicação de penalidades gerou judicialização que alcançou o montante aproximado de R$ 1 bilhão em metas não cumpridas. Apesar dos apontamentos, o ministro indica que os resultados da política pública foram avaliados como positivos em relação à segurança energética, previsibilidade, competitividade e diversificação de matérias-primas. Dantas afirmou que o programa funciona como instrumento de estímulo ao setor de biocombustíveis e movimentou recursos superiores a R$ 12 bilhões.