Toffoli marca julgamento de recursos de big techs em ação sobre regulação das redes

Governo afirma que atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet à luz da decisão do STF que mudou a responsabilização das plataformas, e criou medidas de proteção às…

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Fiscalização caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Atualização divulgada nesta quarta-feira amplia pressão sobre empresas de tecnologia e reacende discussão sobre segurança jurídica no ambiente digital.

Big techs acionaram a Corte para limitar a aplicação das novas regras

Toffoli marca julgamento de recursos de big techs em ação sobre regulação das redes