Storia in 7 fonti

Lula Signs Decrees Making Big Tech Liable Without a Court Order

Brazil · Tech Regulation Key Facts —Two decrees signed. President Lula signed two decrees on May 20 setting new rules for digital platforms, to be publ

Raccontata da

mercoledì 20 maggio 2026·g1.globo.com
Lula atualiza regras para big techs; plataformas podem ser punidas por não remover conteúdo criminoso | G1
Governo afirma que atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet à luz da decisão do STF que mudou a responsabilização das plataformas, e criou medidas de proteção às…
mercoledì 20 maggio 2026·cartacapital.com.br
Os novos decretos de Lula com regras para as big techs nas redes sociais
A Agência Nacional de Proteção de Dados fiscalizará o cumprimento das obrigações sobre o funcionamento proativo das plataformas

mercoledì 20 maggio 2026·

oglobo.globo.com

Lula atualiza regras, big techs deverão remover conteúdo criminoso e podem ser punidas

Fiscalização caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

mercoledì 20 maggio 2026·

valor.globo.com

Lula assina decretos que alteram responsabilidade de 'big techs' nas redes sociais

Presidente também sanciona uma série de leis voltadas à proteção da mulher

mercoledì 20 maggio 2026·

apnews.com

Brazil's Lula adds pressure on big techs by increasing their liability for illegal user content

Brazil’s President Luiz Inácio Lula da Silva signed two decrees on Wednesday to add pressure on big tech companies by making them liable for illegal content shared by its users…

mercoledì 20 maggio 2026·

channelnewsasia.com

Brazil moves to tighten platform oversight, strengthen online safety

BRASILIA, May 20 : Brazilian President Luiz Inacio Lula da Silva on Wednesday signed a package of draft bills and decrees to tighten oversight of digital platforms, incorporating…

mercoledì 20 maggio 2026·

riotimesonline.com