Brazil’s President Luiz Inácio Lula da Silva signed two decrees on Wednesday to add pressure on big tech companies by making them liable for illegal content shared by its users and opening way for investigations through a government body on their response to such cases.

Governo afirma que atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet à luz da decisão do STF que mudou a responsabilização das plataformas, e criou medidas de proteção às…

A Agência Nacional de Proteção de Dados fiscalizará o cumprimento das obrigações sobre o funcionamento proativo das plataformas