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AGU defende suspender e declarar Lei da Dosimetria inconstitucional | G1

Parecer analisou Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionou a validade da lei.

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AGU defende suspender e declarar Lei da Dosimetria inconstitucional | G1

Parecer analisou Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questionou a validade da lei.

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AGU defende junto ao STF a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria

O texto, que reduz penas de condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023, foi promulgado pelo Senado, mas teve a sua validade questionada por partidos e associações

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Timeline cronologica

martedì 19 maggio 2026·cartacapital.com.br
Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria
Moraes suspendeu aplicação da lei até julgar ações contrárias
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AGU defende suspender e declarar Lei da Dosimetria inconstitucional | G1
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