Lei aprovada na Câmara coíbe uso da autoridade monetária para fins que sabotam controle da inflação 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Congresso Nacional da Argentina, em Buenos Aires — Foto: Erica Canepa/Bloomberg Ainda que desgastado pelos efeitos no mercado de trabalho do bem-sucedido choque anti-inflacionário que impôs à Argentina, o presidente Javier Milei obteve no final de agosto uma vitória importante na Câmara dos Deputados para prosseguir com seu plano de estabilização. A aliança partidária da Casa Rosada aprovou sua proposta para impedir que o Banco Central (BC) continue a financiar gastos do Estado, do governo federal ou das províncias. Se a lei for referendada no Senado, a Argentina se livrará do mecanismo que equivale a imprimir moeda para cobrir rombos nas contas públicas, nos moldes do que acontecia no Brasil até o Plano Real. Na posse de Milei, a inflação anual argentina estava em 211,4%. Com as medidas de estabilização, ela desabou para 31,5% no ano passado. Em julho último, a taxa anualizada estava em 33,8%. Ao mesmo tempo, de sua entrada na Casa Rosada até o primeiro trimestre deste ano, a taxa de desemprego subiu de 5,7% para 7,8%, e sua aprovação caiu de 53% para 38%. Em 2023, o PIB argentino encolheu 1,3%, índice que se repetiu em 2024, primeiro ano do ajuste. No ano passado, a economia cresceu 4,4%, mas não o suficiente para recuperar os postos de trabalho perdidos — ou a popularidade de Milei. Ele promoveu um choque logo no começo de sua gestão. Desvalorizou o peso em mais de 50%, cortou subsídios, liberou preços administrados e reduziu o tamanho de um Estado inchado por sucessivos governos peronistas. As medidas eram imprescindíveis. Ainda assim, o governo precisa persistir no programa de ajuste para derrubar a inflação a patamares razoáveis. Para isso, é fundamental cuidar das finanças públicas e evitar o descontrole advindo do uso do BC para fins alheios ao papel de autoridade monetária, financiando a gastança de governantes sem nenhum compromisso com a responsabilidade fiscal. O projeto aprovado pela Câmara permite que lucros obtidos pelo BC sejam distribuídos entre os governos, mas sob o compromisso formal de os recursos serem destinados ao abatimento da dívida pública. Também retira da lei um adendo feito na gestão Cristina Kirchner (2007-2015) estabelecendo o “duplo mandato” para a autoridade monetária: além do controle da inflação, o BC também tem como missão “promover o emprego e o desenvolvimento econômico com equidade social”. Esse “duplo mandato” é um equívoco com consequências perniciosas sobre o controle da inflação. Para aprovar o projeto na Câmara, Milei e seu partido A Liberdade Avança contaram com o apoio de uma coalizão de centro-direita. No Senado, das 72 cadeiras, a coalizão peronista ocupa 25. Para conseguir os 37 votos necessários a sancionar as mudanças no BC, Milei terá de demonstrar capacidade de negociação maior que a empregada na formação da aliança na Câmara. Será uma votação vital para o governo e o país. A Argentina já demonstrou na prática que é impossível estabilidade política com caos econômico.