O presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou na noite de quinta-feira, em pronunciamento em rede nacional de televisão, um projeto de lei para reformar o Banco Central, proibindo a instituição de financiar gastos do governo no futuro. A medida, que será encaminhada ao Congresso Nacional nesta sexta-feira, faz parte de um pacote que inclui mais três ações. As demais medidas são a criação de uma regra permanente de equilíbrio das contas públicas, que permitirá o chamado shutdown, ou seja, a paralisação da máquina pública em caso de descompasso das finanças do Estado; mudanças no mercado de capitais e alterações no mercado de seguros. Essas últimas três ainda não têm data para serem enviadas aos parlamentares. O projeto de lei que trata do banco central altera a a chamada Carta Orgânica do Banco Central da Argentina e tem cinco eixos, de acordo com o dscurso da noite de ontem de Milei. O primeiro estabelece que preservar o valor da moeda voltará a ser o único objetivo do Banco Central. A carta orgânica do BC argentino, que estabelece as regras de funcionamento da autoridade monetária, previa até 2012 que sua principal função era justamente o de preservar o valor do peso, em linha com o mandato da maioria dos bancos centrais que adotam metas de inflação. Naquele ano, a então presidente Cristina Kirchner ampliou esse mandato para incluir também a estabilidade monetária e financeira, o emprego e o desenvolvimento econômico com equidade social. Essas mudanças deram ao Banco Central maior flexibilidade para emitir moeda e financiar os gastos do governo. — O Banco Central tem sido um instrumento que permitiu ao establishment político roubar — afirmou Milei, em discurso no palácio presidencial, acompanhado por seus ministros e assessores. —A reforma da Carta Orgânica do Banco Central busca pôr fim a esse roubo. A reforma proposta por Milei, portanto, busca acabar com o papel do BC como financiador do governo. Durante anos, a Argentina cobriu déficits fiscais recorrentes por meio da emissão de pesos, prática que alimentou sucessivas crises cambiais e levou a inflação a atingir três dígitos antes da eleição de Milei. Veto a emissão de moeda Desde que assumiu a presidência, em dezembro de 2023, ele buscou fazer cortes de gastos para eliminar o déficit fiscal, ao mesmo tempo em que proibiu, por decreto, o financiamento monetário do Tesouro Nacional. No segundo eixo da reforma do BC, essa proibição será ampliada. O projeto de lei proibirá expressamente qualquer forma de financiamento monetário ao setor público. A restrição abrangerá o Tesouro Nacional, as províncias e os municípios e impedirá que o BC compre títulos públicos diretamente no mercado primário, eliminando, assim, a possibilidade de financiar o Estado por meio da emissão de moeda. Outra mudança prevista busca reforçar a independência da autoridade monetária. O governo manterá o mecanismo atual para a nomeação do presidente e da diretoria do BC, mas endurecerá significativamente as regras para sua destituição. Em vez de exigir apenas a aprovação do Senado, como ocorre atualmente, será necessário o voto favorável de dois terços tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. O quarto eixo altera o tratamento contábil dos resultados da instituição. Segundo Milei, os lucros decorrentes da valorização de determinados ativos passarão a integrar uma "reserva técnica não distribuível", enquanto os ganhos gerados pela administração da carteira de ativos só poderão ser transferidos ao Tesouro para quitar dívida pública. Por fim, a proposta eliminará as chamadas Letras Intransferíveis (LI), instrumento utilizado durante anos para registrar contabilmente a assistência do Banco Central ao Tesouro, além de revogar diversas mudanças introduzidas pela reforma de 2012. Passo atrás em promesa de campanha A iniciativa de Milei contrasta com as promessas de campanha de Milei feitas em 2023, que previam dolarizar a economia e fechar definitivamente o Banco Central, que ele chegou a descrever como “o pior lixo que existe na face da Terra”. Mesmo um ano após assumir a presidência, Milei mantinha o compromisso de extinguir o Banco Central em até quatro anos. No pronunciamento de quinta-feira à noite, porém, ele não fez qualquer menção à eliminação da instituição. O segundo projeto que foi mecionado por Milei no seu discurso de quinta-feira é o chamado "grilhão fiscal", uma regra permanente que impedirá a aprovação ou manutenção de orçamentos deficitários. A proposta prevê um mecanismo automático de correção caso as contas públicas permaneçam no vermelho por "vários meses consecutivos". 'Shutdown' sem salário para presidente e ministros Segundo explicou Milei, se o Congresso não restabelecer o equilíbrio fiscal dentro do prazo previsto — "algumas semanas" — será automaticamente acionado um mecanismo semelhante ao shutdown existente nos Estados Unidos. Nesse cenário, atividades não essenciais do Estado serão paralisadas, novas despesas ficarão congeladas, será proibida a contratação de novos servidores públicos e a celebração de novos contratos, além da suspensão das transferências discricionárias às províncias. O projeto também incorpora um incentivo político inédito: enquanto esse regime excepcional permanecer em vigor, o presidente, o vice-presidente, ministros, secretários, subsecretários, deputados e senadores deixarão de receber seus salários. Por outro lado, benefícios considerados essenciais — como aposentadorias, pensões, benefícios familiares, seguro-desemprego, serviços de saúde, segurança e defesa — ficarão expressamente protegidos. Milei também antecipou que convidará as províncias a aderirem ao mesmo modelo. Reforma do mercado de capitais O terceiro eixo do pacote que será enviado ao Congresso pretende reformar o mercado de capitais com o objetivo de direcionar a poupança privada para o financiamento de empresas e investimentos produtivos. A iniciativa prevê alterações em diferentes leis para reduzir regulamentações, diminuir a intervenção do Estado e ampliar os instrumentos disponíveis para empresas e investidores. Entre as principais medidas está a possibilidade de emitir debêntures (obrigações negociáveis) em moeda estrangeira, unidades de valor ou outras unidades de conta, alternativa que atualmente enfrenta fortes restrições regulatórias. T ambém está prevista a flexibilização do regime de financiamento coletivo (crowdfunding), eliminando exigências que, segundo o governo, dificultaram seu desenvolvimento nos últimos anos. Liberdade para definir cobertura de seguros Por fim, o Executivo enviará uma reforma abrangente do mercado de seguros. Segundo explicou o presidente, o projeto eliminará o sistema de autorização prévia para novos produtos e o substituirá por um regime no qual as seguradoras poderão desenvolver livremente suas coberturas. A função da Superintendência de Seguros da Nação (SSN) passará a se concentrar na fiscalização da solvência das seguradoras e na proteção dos segurados contra eventuais descumprimentos ou fraudes. De acordo com Milei, o objetivo é estimular a concorrência, acelerar a inovação e reduzir o custo das apólices. O presidente afirmou que as quatro iniciativas fazem parte de uma mesma estratégia econômica: enquanto o "grilhão fiscal" busca impedir que o Estado volte a registrar déficits persistentes e a nova Carta Orgânica pretende eliminar definitivamente o financiamento monetário do Tesouro, as reformas dos mercados de capitais e de seguros têm como objetivo direcionar a poupança para o investimento, ampliar a oferta de crédito e fortalecer o desenvolvimento do sistema financeiro. Com agências internacionais