Uma regulamentação bem-intencionada, mas mal executada

A proposta básica do sistema de Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR) é válida: quem coloca embalagens no mercado deve arcar com os custos de sua coleta e reciclagem. O novo Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens da União Europeia (PPWR), que começou a valer em 12 de agosto de 2026, veio com a intenção de unificar essas regras entre os países da união e combater o desperdício, um problema real e quantificável, considerando que, sem ação regulatória, previsões indicavam um aumento de até 19% nos resíduos de embalagem na UE até 2030. O erro, contudo, não reside na meta final. E é na arquitetura que foi escolhida para atingi-lo que está seu verdadeiro problema.

O mercado que não é único

Em vez de instituir um sistema verdadeiramente centralizado, o PPWR manteve um modelo fragmentado em nível nacional. Uma empresa que vende diretamente a consumidores em vários países da UE precisa se registrar e cumprir suas obrigações individualmente em cada Estado-Membro onde sua embalagem se torna lixo.

Para grandes empresas, esse custo de conformidade é facilmente absorvido. Para micro-empreendedores, a balança entre o real impacto ambiental de suas embalagens e o custo burocrático que isso gera é, no mínimo, desproporcional. Plataformas como a Lectronz, um marketplace britânico dedicado a criadores de hardware de código aberto, mapearam o problema com precisão matemática. Um engenheiro grego que, no seu primeiro ano, consiga vender cinco placas eletrônicas para a Alemanha, duas para a França, duas para a Áustria e uma para a Bélgica, cada uma delas embalada em um pequeno envelope acolchoado, que totaliza cerca de 50 gramas de embalagem por venda, torna-se, por isso mesmo, um produtor de resíduos de embalagem em quatro diferentes países.