Ministro do STF é relator de quatro ações que tramitam na Corte e questionam trechos da Lei Antifacção 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Ministro Moraes: 'A criminalidade não está preocupada com o tamanho da pena, mas com a impunidade' — Foto: Adriano Machado/Reuters O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse, nesta segunda-feira (24), que o combate ao crime organizado não se resolve com o aumento das penas. Segundo o ministro, no entanto, é possível avançar no enfrentamento dessa questão a partir da centralização das ações, cooperação entre as instituições e compartilhamento de informações. “Estamos cansados de verificar que o combate ao crime organizado não se resolve aumentando a pena. Se aumentar pena resolvesse, bastava colocar pena de 100 anos para todos os crimes e ninguém ia cometer crimes. Não adianta. Principalmente o crime organizado. A criminalidade não está preocupada com o tamanho da pena, mas com a impunidade. Se acha que vai ficar impune, isso leva a mais prática de crimes. Se sabe que é rápido o julgamento, que a justiça criminal é célere, aí se altera”, afirmou Moraes, durante a abertura da audiência pública na Corte para discutir pontos da Lei Antifacção. O ministro é relator de quatro ações que tramitam na Corte e questionam trechos da Lei Antifacção. Os pedidos afirmam que algumas alterações promovidas pela norma devem ser consideradas inconstitucionais porque violariam garantias fundamentais. Durante a sua fala inicial, Moraes criticou o encarceramento em massa, atribuindo o problema à forma como a legislação foi feita. Segundo o ministro, uma das consequências do modelo adotado pelo Brasil é o aumento da adesão dos encarcerados ao crime organizado, presente nas prisões. Entre outros pontos, ele defendeu uma mudança sobre a competência do tribunal do júri, levando em conta a realidade de algumas comunidades. Também classificou como “absolutamente inacreditável” que os crimes de homicídio acabem prescrevendo. Para Moraes, é possível avançar no combate ao crime organizando a partir de uma discussão e “mudança de mentalidade”. Em relação à centralização das ações, o ministro disse que o Brasil precisa superar uma espécie de “trauma” herdado da ditadura militar, que misturou os conceitos de autoritarismo e autoridade na questão da segurança pública. Segundo Moraes, após o regime, a Constituição optou por deixar as atribuições do tema mais difusas, com receio de uma centralização na União. “Como o Brasil veio da ditadura militar e, antes, da ditadura Vargas, ficou essa confusão entre autoridade e autoritarismo, entre força na segurança pública e arbítrio. Por isso, o legislador constituinte não colocou para a União, deixou mais difusa. É óbvio que a União tem responsabilidades, mas ficou difuso com medo de uma centralidade na União e a possibilidade de volta da ditadura”, disse. Cooperação institucional Já em relação à cooperação entre instituições, o ministro defendeu que o combate ao crime organizado não pode ser feito de maneira pontual em cada Estado, uma vez que as próprias organizações criminosas atuam em diferentes regiões do país e internacionalmente. Por fim, também defendeu que é necessário “superar as vaidades” e implementar medidas efetivas de compartilhamento de informações. Nós temos que superar, que é o mais difícil de tudo, porque não tem nada de jurídico nem político, tem de humano, é superar as vaidades. Ninguém quer passar informação para ninguém. Cada órgão tem o seu banco de dados e é aquilo, em virtude da frase que é famosa: 'Informação é poder'", disse. O ministro Gilmar Mendes também participou da audiência. Em seu discurso inicial, afirmou que o desafio do Brasil não é “prender mais, é prender bem”. Segundo ele, a questão em discussão pelo Supremo não se restringe à validade constitucional dos trechos questionados, mas também em relação a sua eficácia. Na audiência pública, 48 autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil se inscreveram para falar. As manifestações auxiliarão a análise das ações que tramitam na Corte. A reunião se encerra às 18h e será retomada na terça-feira (25). Lei Antifacção A Lei Antifacção foi sancionada em abril deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida é vista como uma das principais apostas do governo para tratar de segurança pública no ano eleitoral. Entre os pontos questionados, estão trechos que criam crimes “com conceitos vagos”, vedam o livramento condicional para condenados por controle territorial em áreas de milícias, equiparam preso cautelar ao condenado; entre outros. As ações foram ajuizadas por Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim); Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos da República Federativa do Brasil (Anpv); União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa); e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).