Sancionada em março, a norma busca reforçar o combate ao crime organizado 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para os dias 24 e 25 de agosto uma audiência pública sobre ações que tramitam na Corte a respeito da Lei Antifacção. Sancionada em março, a norma busca reforçar o combate ao crime organizado. Ao todo, são quatro ações sob a relatoria do ministro que questionam trechos da lei. Os pedidos afirmam que algumas alterações promovidas pela norma devem ser consideradas inconstitucionais porque violariam garantias fundamentais. “Diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, convoco a realização de audiência pública, para o depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema”, disse no despacho. As entidades interessadas em participar deverão se inscrever até a próxima segunda-feira (10), com a indicação dos representantes que desejam se manifestar. A audiência será transmitida pela TV Justiça. Moraes listou uma série de pontos da Lei Antifacção que são questionados e devem ser aprofundados. Entre eles, estão trechos que criam crimes “com conceitos vagos”, vedam o livramento condicional para condenados por controle territorial em áreas de milícias, equiparam preso cautelar ao condenado; entre outros. As ações foram ajuizadas por Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim); Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos da República Federativa do Brasil (Anpv); União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (Unaa); e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A Lei Antifacção foi sancionada em abril deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida é vista como uma das principais apostas do governo para tratar de segurança pública no ano eleitoral. STF — Foto: Ruy Baron/Valor