Em pleno período eleitoral, a Câmara dos Deputados resgatou uma Proposta de Emenda à Constituição de 2015 para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 32/15 e, no último dia 11, foi instituída a Comissão Especial para debater o tema. Direcionada aos jovens condenados por “crimes hediondos”, a proposta tem uma armadilha, alertam juristas, porque, desde 1990, o conceito de “crime hediondo” já foi ampliado pelo menos 19 vezes. O tráfico de drogas, por exemplo, é equiparado a crime hediondo desde 1990 e o recrutamento de adolescentes por facções criminosas para esse fim é considerado, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), “uma das piores formas de exploração do trabalho infantil”. Ou seja, o problema nem sequer deveria ser tratado na esfera penal. Atualmente, 73,7% dos adolescentes apenados no sistema socioeducativo são pretos ou pardos. Permitir que eles sejam transferidos para o sistema carcerário comum aprofundaria essa seletividade, sem nenhuma garantia de redução da violência. Relator da Comissão Especial, o deputado Mendonça Filho, do PL, admitiu que o tema é sensível e que não será votado antes das eleições. O correligionário Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, por sua vez, traz a proposta em seu plano de governo com o agravante de propor a redução para 14 anos.