O projeto que prorroga o benefício, estabalecido pela lei que ficou conhecida como BR do Mar, segue para análise no Senado Federal 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Plenário da Câmara Federal — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prorroga até 8 de janeiro de 2032 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para transportes por cabotagem e navegação fluvial ou lacustre com origem ou destino em portos do Norte e Nordeste. A proposta também dispensa o cumprimento de exigências fiscais e orçamentárias para conceder o benefício. A isenção tinha previsão de término no dia 8 de janeiro de 2027, estabelecida pela lei que ficou conhecida como BR do Mar. O projeto que prorroga o benefício agora segue para análise no Senado Federal. Na justificativa do projeto, o autor do texto, deputado Benes Leocádio (União-RN) argumenta que o AFRMM, principal fonte do Fundo da Marinha Mercante (FMM), tem incidência que varia entre 8% e 40% sobre o valor do frete, o que penalizaria de forma desproporcional regiões que já enfrentam custos logísticos mais altos. O texto, relatado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), também afasta exigências fiscais e orçamentárias aplicáveis à prorrogação de benefícios tributários. Pelo texto, a extensão da desoneração fica dispensada de requisitos como prazo máximo de cinco anos, definição de metas e objetivos, estimativa do número de beneficiários e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados. A proposta também afasta a trava do arcabouço fiscal que proíbe a prorrogação de benefícios tributários no exercício seguinte, em caso de déficit primário.