Instituições afirmam que a legislação é o mais grave retrocesso ambiental desde o retorno do Brasil à democracia 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Trecho da Floresta Amazônica no município de Carauari (AM): entidades alertam sobre os riscos de retrocessos imposto pelo novo regramento de licenciamento ambiental — Foto: Florence GOISNARD / AFP/ 15-03-2020 Conectas Direitos Humanos, Instituto Alana, Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS) e Legal Resources Centre (LRC) enviaram um pedido conjunto às Nações Unidas (ONU) para que tomem providências em relação à nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). As instituições pedem uma manifestação urgente da organização diante do julgamento de sua constitucionalidade, que está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação está na pauta da Corte desta quarta-feira. No documento, as entidades detalham a tramitação do projeto, que ficou conhecido como PL da Devastação e foi aprovado sob intensas críticas da comunidade científica, de instituições de fiscalização e controle e de organizações da sociedade civil. Segundo as organizações, a nova lei traz riscos de desmonte institucional do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). As instituições signatárias relatam à ONU que, em conjunto com outras medidas legislativas relacionadas, o novo regramento para as licenças ambientais "enfraquece significativamente o regime de proteção socioambiental do país e constitui o mais grave retrocesso ambiental desde o retorno do Brasil à democracia". Destacam ainda que "a lei enfraquece salvaguardas institucionais essenciais à proteção dos Povos Indígenas, das comunidades tradicionais e de outras populações vulneráveis, desproporcionalmente afetadas por projetos ambientalmente danosos". Diante dos riscos apontados, as entidades solicitam à ONU as seguintes providências: Instar o Estado brasileiro a assegurar que o controle de constitucionalidade das Leis 15.190/2025 e 15.300/2025 leve plenamente em consideração as obrigações internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos, incluindo os princípios da prevenção, da precaução e da não regressão ambiental, bem como os direitos a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável, à vida, à saúde, à participação e ao acesso à informação;Chamar a atenção para a necessidade de impedir a aplicação de dispositivos que possam causar danos ambientais e graves ou irreversíveis violações de direitos humanos enquanto sua constitucionalidade estiver sob análise judicial, particularmente aqueles que ampliam as isenções de licenciamento, o autolicenciamento e os procedimentos acelerados para atividades potencialmente de alto impacto;Ressaltar que qualquer avaliação da legislação questionada deve proteger os direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e das comunidades tradicionais, incluindo sua participação e consulta efetivas, e considerar adequadamente os riscos e impactos relacionados ao clima sobre as gerações presentes e futuras;Tendo em vista a iminente sessão do Supremo Tribunal Federal, marcada para esta quarta-feira, solicitar aos Relatores Especiais que comuniquem com urgência suas preocupações ao Estado brasileiro e emitam uma declaração pública conjunta sobre as graves implicações da legislação questionada para os direitos humanos, além de defender a necessidade de assegurar que o regime brasileiro de licenciamento ambiental esteja em conformidade com as obrigações internacionais do país;Solicitar ainda que os Procedimentos Especiais emitam um comunicado de imprensa conjunto, chamando a atenção para a gravidade da situação e expressando a posição dos Relatores sobre a compatibilidade da legislação com os direitos humanos. As entidades pedem também que os mandatos publiquem uma manifestação nas redes sociais e nos demais canais de comunicação disponíveis, o mais rapidamente possível, para ampliar a conscientização sobre a questão em âmbito global.