Ministro do STF disse que o papel do Poder Legislativo é de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos enquanto o do Executivo é de definir a destinação das receitas orçamentárias 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia que a destinação obrigatória de emendas parlamentares para orçamento da União parece ser uma “evidente” invasão da atribuição de um poder (Legislativo) sobre outro (Executivo). Segundo ele, o papel do Poder Legislativo é de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos enquanto o do Executivo é de definir a destinação das receitas orçamentárias. Em participação no evento sobre segurança jurídica e ambiente de negócios realizado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Mendonça citou como exemplo o caso que chegou ao gabinete dele, envolvendo a Assembleia Legislativa de Pernambuco e o governo do Estado, ao ser questionado sobre como ele avalia a questão das emendas parlamentares – ponto que tem colocado a União e o Congresso Nacional em conflito. De acordo com o ministro, o parlamento estadual retirou a capacidade da governadora Raquel Lyra (PSD) de realizar a gestão orçamentária do Estado ao ter que cumprir repasses obrigatórios ou de realizar a liberação de recursos em função das escolhas da Assembleia Legislativa. No caso federal, Mendonça não se aprofundou sobre o tema, destacando que o ministro Flavio Dino tem acompanhado o tema de forma mais detida. Ele disse não entrar no aspecto das negociações políticas, mas ressaltou que o papel do Legislativo “não está equalizado em aspectos de constitucionalidade”. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF