Proposta cria regras para acordos com contribuintes, prevê descontos em multas e juros, parcelamentos de longo prazo e busca reduzir a judicialização 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O governador em exercício do Rio, Ricardo Couto — Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo/08/07/2026 O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, envia à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (5), um projeto de lei que cria novas regras para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. A proposta permite que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa firmem acordos com condições diferenciadas para regularizar as pendências. Entre as medidas estão descontos de até 65% sobre multas, juros e outros encargos, além de parcelamento em até 120 meses. Antes de encaminhar a proposta à Alerj, Ricardo Couto se reuniu com o presidente da Casa, Douglas Ruas, para apresentar as principais medidas do projeto. No caso de pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, os descontos poderão chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses. O texto deixa claro que não haverá redução do valor principal dos tributos devidos, apenas dos acréscimos legais, como multas e juros. Empresas classificadas como devedoras contumazes e outros casos previstos em lei ficarão de fora dos benefícios. Segundo o governo, as mudanças ajudam a ampliar a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, reduzem o número de ações judiciais e incentivam acordos entre o Estado e os contribuintes. A proposta também prevê medidas para tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa, priorizando execuções fiscais com maior potencial de recuperação de recursos. O projeto cria ainda o Cadastro Fiscal Positivo, voltado a contribuintes com bom histórico de regularidade fiscal. A iniciativa prevê tratamento diferenciado, como atendimento prioritário e maior previsibilidade na relação com a administração estadual.