Minuta será apresentada nesta terça-feira e inclui medida para atenção a vínculos familiares 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes entram no plenário do STF — Foto: Luiz Silveira/STF O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentará nesta terça-feira (4) uma proposta para prevenir conflitos de interesses no Judiciário. A medida será apresentada ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, se aprovada, criará balizas para todas as instâncias da Justiça. A exceção é o STF, que não está subordinado ao CNJ. Com a iniciativa, Fachin avança em uma das principais prioridades de sua gestão até aqui: promover medidas de transparência e que reforcem a percepção de imparcialidade do Judiciário. Esse também é o objetivo da proposta de um código de conduta para o Supremo, medida ainda em fase de elaboração e que enfrenta resistências na Corte. O presidente do STF e do CNJ defende a adoção desse tipo de medida desde que tomou posse, em 2015. Ele tem defendido que a autoridade das decisões judiciais, o que inclui o Supremo, passa pela percepção da sociedade de que os integrantes do Judiciário são imparciais. Ao Valor, Fachin disse que a minuta de resolução para barrar conflito de interesses é um primeiro passo para amadurecer os debates sobre o tema no CNJ. Segundo ele, apesar de a proposta ser apresentada já nesta terça-feira, será aberto um prazo de 60 dias para recolher sugestões e contribuições de todos os tribunais brasileiros. "O objetivo é evitar problemas antes que eles ocorram, dando transparência e segurança tanto à instituição quanto ao próprio agente. É uma medida de prevenção, alinhada às boas práticas de integridade. Não tem caráter punitivo nem parte de qualquer presunção de irregularidade. Ao contrário, procura fortalecer uma cultura de transparência", prossegue Fachin. A resolução institui diretrizes para a prevenção e gestão de conflito de interesses, destinadas a, segundo o magistrado, “estabelecer princípios e mecanismos para identificação, declaração, tratamento e mitigação de situações capazes de comprometer ou suscitar dúvida razoável sobre a imparcialidade, a independência, a integridade ou a prevalência do interesse público no exercício das funções judiciais e administrativas no âmbito do Poder Judiciário”. O documento cita uma série de situações consideradas de “atenção especial”. Entre elas, estão a participação em eventos, congressos, seminários e atividades acadêmicas custeadas ou predominantemente custeadas por empresas privadas. Ainda segundo a minuta da resolução, magistrados devem dar especial atenção ao recebimento de presentes, benefícios ou vantagens e a vínculos familiares ou profissionais “suscetíveis de produzir conflito de interesses”. A participação de juízes e servidores em eventos custeados por terceiros deverá observar critérios de transparência, independência e prevenção de conflito de interesses, tais como a “existência de interesse relevante do financiador perante o tribunal”, eventual “risco de comprometimento da independência ou da aparência objetiva de imparcialidade” e a “extensão e razoabilidade das despesas custeadas”. 'Interesses relevantes' A proposta também prevê a possibilidade de os tribunais instituírem mecanismos para que os magistrados declarem “interesses relevantes”, descritos no texto como interesses de natureza econômica, profissional, societária, familiar, associativa ou “outra circunstância pessoal objetivamente relevante para o exercício da função pública”. Segundo Fachin, essa medida será facultada aos tribunais e não terá função punitiva, mas preventiva. "A norma autoriza que os tribunais, se entenderem adequado, possam adotar mecanismos de autodeclaração para ocupantes de funções especialmente expostas a potenciais conflitos de interesses. Na prática, trata-se de permitir que o próprio agente informe, de forma preventiva, atividades, vínculos ou relações que possam, em determinadas situações, suscitar dúvida quanto à atuação institucional", explicou o presidente do STF. De acordo com a proposta, o exercício de atividades acadêmicas, científicas culturais deverá ser compatível com a “dignidade e prioridade da função”, a independência judicial e a prevenção de conflito de interesses. Ou seja, apesar de esse tipo de atividade ser considerada regular, a resolução estabelece que a atividade judicial deve ser a prioridade dos magistrados. Segundo a resolução, os tribunais devem instituir mecanismos de consulta preventiva sobre situações que possam configurar conflito de interesses. Além disso, as cortes poderão formular e divulgar orientações de interesse geral que busquem consolidar boas práticas e “promover segurança institucional”.