PUBLICIDADE Elas acusam o presidente Donald Trump e autoridades do governo de utilizarem ilegalmente a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para substituir tarifas anteriores que haviam sido derrubadas pela Suprema Corte 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Um navio porta-contêineres parte do Porto de Newark, em Elizabeth, Nova Jersey — Foto: Michael Nagle/Bloomberg RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 24/07/2026 - 17:17 Empresas processam governo Trump por tarifas sob Seção 301 Duas pequenas empresas nos EUA processam o governo Trump por usar a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para impor novas tarifas, após a Suprema Corte derrubar tarifas anteriores. As novas taxas, entre 10% e 12,5%, visam países que não impedem o trabalho forçado. O processo, apresentado como ação coletiva, alega que as tarifas não seguem a análise específica exigida pelo Congresso. As disputas sobre reembolsos das tarifas anteriores complicam a situação. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O governo Trump enfrenta um novo desafio jurídico contra a mais recente rodada de tarifas globais do presidente, que entrou em vigor nesta sexta-feira. Duas pequenas empresas entraram com uma ação na Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos, acusando o presidente Donald Trump e autoridades do governo de utilizarem ilegalmente a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para substituir tarifas anteriores que haviam sido derrubadas pela Suprema Corte dos EUA. Na quinta-feira, o governo Trump anunciou que os Estados Unidos passariam a cobrar tarifas entre 10% e 12,5% sobre importações provenientes da maioria de seus principais parceiros comerciais. A medida, baseada na Seção 301, foi adotada após uma investigação sobre a suposta incapacidade de cerca de 60 economias de impedir o uso de trabalho forçado em suas cadeias de suprimentos, em detrimento dos trabalhadores americanos. Trump pretende reconstruir uma barreira tarifária que foi derrubada em fevereiro, quando a Suprema Corte decidiu que suas tarifas globais, impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act – IEEPA), eram ilegais. Posteriormente, Trump impôs tarifas globais de 10% com base na Seção 122 da Lei de Comércio. Essas tarifas também foram consideradas ilegais por um tribunal especializado em comércio, mas permaneceram em vigor durante o processo de recurso. As tarifas da Seção 122 expiram nesta sexta-feira. A Seção 301 permite que o Representante de Comércio dos Estados Unidos, sob a orientação do presidente, imponha tarifas em resposta a medidas comerciais de outros países consideradas discriminatórias contra empresas americanas ou que violem os direitos dos EUA previstos em acordos internacionais de comércio. Porta-vozes do Representante de Comércio, da Casa Branca e do Departamento de Justiça não responderam imediatamente aos pedidos de comentários. Os advogados das pequenas empresas que entraram com a ação nesta sexta-feira alegam, na petição inicial, que as novas tarifas não refletem a "análise específica por país" que o Congresso pretendia quando aprovou a Seção 301. Eles apresentaram o processo como uma ação coletiva proposta em nome de todos os importadores registrados que terão de pagar as novas tarifas. "Ela não constitui uma autorização independente para tributar substancialmente todas as importações de praticamente todos os parceiros comerciais, com alíquotas selecionadas para replicar o regime tarifário da IEEPA, que foi invalidado”, escreveram eles. "Alegações generalizadas" As empresas argumentam que o Representante de Comércio não explicou "como as práticas específicas de cada economia oneram ou restringem o comércio dos Estados Unidos, limitando-se, em vez disso, a alegações generalizadas sobre os efeitos do trabalho forçado e de insumos produzidos com trabalho forçado nas cadeias globais de suprimentos". Sara Albrecht, CEO do Liberty Justice Center, que representa as pequenas empresas, afirmou em comunicado que "o trabalho forçado é moralmente indefensável, mas um objetivo importante não dá ao governo permissão para ignorar a lei". O Liberty Justice Center já havia apresentado ações judiciais contestando as tarifas impostas com base na IEEPA e na Seção 122. O novo processo ocorre enquanto o governo continua enfrentando as consequências das tarifas da IEEPA. Nos meses desde que a Suprema Corte invalidou essas tarifas, as autoridades aduaneiras tiveram de lidar com pedidos de reembolso apresentados por milhares de empresas que haviam pago cerca de US$ 166 bilhões em tarifas arrecadadas. Dores de cabeça com os reembolsos As disputas em andamento sobre os reembolsos das tarifas da IEEPA oferecem uma prévia dos potenciais desafios logísticos e jurídicos que poderão surgir em relação às novas tarifas da Seção 301 — tanto para o governo quanto para as empresas e para a Corte de Comércio Internacional, sediada em Nova York. Anteriormente, essa corte havia rejeitado pedidos de empresas para impedir que o governo aplicasse as tarifas da IEEPA antes da decisão da Suprema Corte, o que permitiu que o volume de tarifas contestadas aumentasse em valor e complexidade durante meses. Até o momento, o governo dos Estados Unidos já pagou bilhões de dólares em reembolsos relacionados às tarifas da IEEPA. No entanto, o Departamento de Justiça continua contestando a extensão da autoridade da Corte de Comércio Internacional para determinar como esse processo de reembolso deve ser conduzido. O governo está recorrendo de uma decisão judicial que exigiria o recálculo das tarifas de forma ampla para todos os importadores que as pagaram, argumentando que o juiz só pode emitir decisões aplicáveis às partes envolvidas no processo. O governo está recorrendo de uma decisão judicial que exigiria o recálculo generalizado das tarifas para todos os importadores que as pagaram, argumentando que o juiz só pode emitir decisões que se apliquem às partes envolvidas no processo.