Apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) em uma ação protocolada contra a União na Justiça Federal, o sucateamento da Delegacia de Polícia Federal em Tabatinga (AM), na Tríplice Fronteira Amazônica — região que liga Brasil, Peru e Colômbia —, compromete investigações em uma área estratégica para o combate ao narcotráfico e ao crime organizado. Documentos obtidos pelo GLOBO detalham falhas detectadas no trabalho da corporação no município amazonense, que vão da falta de pessoal e da ausência de fiscalização permanente na linha de fronteira a dificuldades na preservação de provas, em casos envolvendo o tráfico de drogas, e na cooperação com outros órgãos para monitoramento aéreo. A fronteira abriga as cidades de Tabatinga (Brasil), Letícia (Colômbia) e Santa Rosa do Javari (Peru), conectadas pelo Rio Solimões, e se transformou em uma importante rota do tráfico, com forte atuação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC). Para o MPF, a delegacia em Tabatinga não é só mais uma unidade policial, mas um braço estatal avançado em um território de 8,5 milhões de hectares na Terra Indígena (TI) Vale do Javari. Um dos pontos mais críticos envolve o descumprimento de uma decisão judicial que obrigou a União a instalar um posto permanente com pelo menos dois agentes da corporação na fronteira terrestre entre Tabatinga e Letícia. O local, que deveria ser uma barreira física de controle rigoroso do fluxo de pessoas, permanece, na prática, desassistido, ignorando determinações judiciais históricas que visam conter o crime organizado na região. A ausência de postos permanentes criou, avalia o MPF, um “vácuo de soberania” que é rapidamente ocupado por organizações criminosas. Pistas clandestinas Além da falha na vigilância física, a capacidade tecnológica da delegacia também é questionada. O MPF cita a necessidade de cooperação efetiva entre a PF, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), o Exército e a Força Aérea para o monitoramento de pistas clandestinas, garimpos ilegais e áreas de plantio de entorpecentes, atividades que avançam sobre o território nacional devido à lacuna de fiscalização. Hoje, o monitoramento ineficiente das pistas e a falta de patrulhamento aéreo coordenado, conclui, permitem a expansão impune do garimpo, da biopirataria e do tráfico. A gravidade do quadro é acentuada por indícios de má gestão interna. O MPF apontou, por exemplo, que falta agilidade na coleta de provas e que foram encontradas falhas na preservação, por exemplo, de imagens de circuitos internos de embarcações suspeitas. Além disso, segundo o MPF, a delegacia da PF em Tabatinga foi reduzida “a um quadro de pessoal incompatível com a extensão, a complexidade e a relevância de suas atribuições, e essa insuficiência já se converteu em paralisação, desorganização e perda de efetividade de investigações criminais”. Se em 2023 a unidade contava com cinco delegados, o quadro foi reduzido a apenas dois. Em março de 2026, a delegacia contabilizava 141 inquéritos policiais em tramitação, frente a 95 registros em outubro de 2024. Essa disparidade elevou a média de inquéritos por delegado de 19 para mais de 70, evidenciando uma sobrecarga que, segundo o MPF, resulta na paralisação de investigações, descumprimento de diligências e sucessivos pedidos de adiamento de prazo. Na ação, o MPF argumenta ainda que há acentuada desigualdade na distribuição da carga de trabalho entre as duas autoridades policiais. Como uma das autoridades acumula as funções de chefia, a quantidade das investigações sobrecarrega quase integralmente o outro delegado, que hoje responde por cerca de 90% dos inquéritos. Outro ponto é que a chefia da unidade é investigada por trabalho remoto irregular em um momento em que a fronteira clama por comando presencial e efetivo. — A ação busca recompor a capacidade de trabalho da unidade e impedir que investigações importantes continuem paralisadas. Fato é que a Polícia Federal continua trabalhando, inclusive com servidores muito sobrecarregados — afirma ao GLOBO o procurador da República Guilherme Diego Rodrigues Leal, autor da ação. — O problema não são os servidores em si, salvo situações pontuais, mas o volume incompatível com a carga de servidores. O MPF ressalta ainda a contradição do governo federal ao anunciar a instalação de novas delegacias da PF em Tefé (AM), Humaitá (AM) e Itaituba (PA) em junho de 2026, com destinação de novos servidores e equipamentos, enquanto a unidade de Tabatinga permanece com quadro drasticamente reduzido. Para o procurador da República que assina a ação, a expansão da presença da PF no interior da Amazônia é legítima, mas não pode ocorrer “sem que, simultaneamente, sejam asseguradas condições mínimas de funcionamento às unidades já existentes”. Cronograma de medidas Além da polícia judiciária da União e da repressão a crimes federais, a delegacia em Tabatinga desempenha funções de polícia de fronteira, marítima e aeroportuária e presta serviços de migração, passaportes, controle de armas, produtos químicos e segurança privada. A ação movida pelo MPF requer que a União adote providências concretas e imediatas para sanar as deficiências de pessoal e recursos materiais e estruturou uma série de prazos para a recomposição da unidade. Inicialmente, a União deve, em 15 dias, apresentar um quadro atualizado detalhando a situação de pessoal e carga de trabalho. No prazo de 30 dias, deve ser restabelecido o contingente mínimo de cinco delegados em exercício presencial, além da implementação de um plano emergencial para escrivães e agentes. Em 45 dias, a PF deve concluir a revisão integral do acervo, identificando procedimentos pendentes e riscos prescricionais. Quanto à estrutura definitiva, a União tem 60 dias para elaborar um plano técnico de dimensionamento permanente, cujo cronograma de implementação total não pode exceder 180 dias. Por fim, a partir do início da execução desse plano, a União deverá apresentar relatórios trimestrais de acompanhamento durante um período de 24 meses. Como garantia para o cumprimento dessas obrigações, o MPF solicitou a fixação de uma multa diária de R$ 5 mil por obrigação descumprida, ressaltando a possibilidade de adoção de outras medidas executivas previstas no Código de Processo Civil. Em nota, a PF reconheceu os desafios operacionais em Tabatinga e afirmou que “a recomposição do efetivo está em curso, com a previsão de nomear novos delegados, escrivães e agentes a partir de meados de agosto de 2026, provenientes de cursos de formação”. A instituição informou que a delegacia foi contemplada, no Concurso de Remoção 2026, com vagas para agentes que já estão em atividade e que foram disponibilizadas vagas deste cargo para os alunos da última turma da Academia Nacional de Polícia (ANP). Para postos de delegado, escrivão, papiloscopista e perito criminal, a distribuição está em fase de validação. A PF acrescentou que a criação de delegacias em outros municípios amazônicos integra um plano de expansão com efetivo novo em áreas desassistidas, sem reduzir o quadro destinado a Tabatinga. Também destacou que investimentos de R$ 100 milhões em tecnologia, logística e equipamentos para fortalecer as unidades de fronteira em todo o país. Projetos específicos para Tabatinga incluem a expansão do sistema de monitoramento inteligente e um projeto executivo para a construção de uma nova sede. Neste cenário de negligência institucional encontra seu ponto mais trágico na memória de Bruno Pereira e Dom Phillips, executados em 2022 em uma emboscada que ilustra o custo de vida da ausência do Estado. Hoje, o que se observa na Delegacia de Tabatinga é um reflexo do descompasso entre o discurso oficial de "expansão da segurança na Amazônia" e a realidade de uma unidade que luta para manter até mesmo uma sala de custódia funcional, enquanto as lacunas investigativas continuam a favorecer redes criminosas que atuam em nível internacional. A Ação Civil Pública requer que a União adote providências concretas e imediatas para sanar as deficiências de pessoal e recursos materiais, assegurando a capacidade da delegacia de cumprir suas funções constitucionais de polícia de fronteira e judiciária. Multa de R$ 5 mil por dia O MPF estruturou uma série de prazos graduais para a recomposição da Delegacia de Polícia Federal em Tabatinga. Inicialmente, a União deve, em 15 dias, apresentar um quadro atualizado detalhando a situação de pessoal e carga de trabalho. No prazo de 30 dias, deve ser restabelecido o contingente mínimo de cinco delegados em exercício presencial, além da implementação de um plano emergencial para escrivães e agentes. Em 45 dias, a Polícia Federal deve concluir a revisão integral do acervo, identificando procedimentos pendentes e riscos prescricionais. Quanto à estrutura definitiva, a União tem 60 dias para elaborar um plano técnico de dimensionamento permanente, cujo cronograma de implementação total não pode exceder 180 dias. Por fim, a partir do início da execução desse plano, a União deverá apresentar relatórios trimestrais de acompanhamento durante um período de 24 meses. Como garantia para o cumprimento dessas obrigações, o MPF solicitou a fixação de uma multa diária de R$ 5 mil por obrigação descumprida, ressaltando a possibilidade de adoção de outras medidas executivas previstas no Código de Processo Civil. Essa realidade gera prejuízos acumulados a toda a região, com entidades municipalistas alertando que o descaso com a segurança nas áreas limítrofes desprotege populações locais e facilita a expansão de facções transnacionais. Em nota enviada ao GLOBO, a Polícia Federal reconheceu os desafios operacionais na unidade de Tabatinga e afirmou que "a recomposição do efetivo está em curso, com a previsão de nomear novos delegados, escrivães e agentes a partir de meados de agosto de 2026, provenientes de cursos de formação". A instituição informou que a Delegacia de Polícia Federal em Tabatinga/AM foi contemplada, no Concurso de Remoção 2026, com vagas para o cargo de Agente de Polícia Federal que já estão em atividade, e também foram disponibilizadas vagas deste cargo para os alunos da última turma da Academia Nacional de Polícia (ANP). Já em relação aos cargos de Delegado de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal, Papiloscopista Policial Federal e Perito Criminal Federal, a distribuição de vagas ainda está em fase de validação e, após a conclusão desse processo, elas serão definidas tanto para os próximos concursos. A Polícia Federal também acrescentou que a criação de delegacias em outros municípios integra um plano de expansão em áreas até então desassistidas, utilizando efetivo novo e sem reduzir o quadro destinado a Tabatinga, que segue sendo prioridade estratégica. A PF destacou que está implementando investimentos de R$ 100 milhões em tecnologia, logística e equipamentos para fortalecer as unidades de fronteira em todo o país. Projetos específicos para Tabatinga incluem a expansão do sistema de monitoramento inteligente e o desenvolvimento do projeto executivo para a construção de uma nova sede.