Texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera trecho do Código Penal Deputada Kim Kataguiri (Missão-SP) — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Com o tema da segurança pública no centro do debate eleitoral, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que altera o Código Penal para impedir que condenados foragidos sejam beneficiados pela prescrição da pena. O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), altera o artigo 113 do Código Penal para determinar que “no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é suspensa até a data de captura ou reapresentação do condenado para cumprimento do período restante”. Hoje, o prazo prescricional continua correndo mesmo quando o preso foge do estabelecimento prisional ou descumpre o livramento condicional, o que pode levar à extinção da punibilidade antes da recaptura. No parecer, o relator do texto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), defende que a mudança apresentada altera a forma de cálculo da prescrição. “Na redação atual, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, o que acaba sendo um prêmio para o condenado, que pode ter a prescrição decretada durante o período em que esteja procurado e foragido”, diz o relatório. A Câmara tem feito esforços para avançar com a agenda de segurança pública. O tema é considerado um dos principais assuntos das eleições deste ano, já que a segurança pública é apontada como uma das principais preocupações dos brasileiros. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 330 milhões destinados ao Ministério de Minas e Energia com o objetivo de viabilizar a subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), mais conhecido como gás de cozinha. A matéria segue para o Senado Federal. A justificativa da proposta é garantir recursos extraordinários para que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) conceda uma subvenção econômica à importação de GLP, para reduzir os impactos da alta no preço do botijão de gás ao consumidor, que chegou a atingir até R$ 140 em algumas regiões do país. Entre os fatores apontados para o aumento estão a valorização internacional do petróleo em razão dos conflitos no Oriente Médio, o encarecimento do diesel e do frete, o aumento das alíquotas de ICMS sobre o GLP, reajustes praticados por refinarias privadas e a dependência brasileira da importação de cerca de 20% do gás consumido no país.