A decisão representa um passo importante para o debate sobre o papel da arbitragem em conflitos patrimoniais sucessórios A arbitragem em inventários e partilhas voltou ao centro do debate jurídico a partir de recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sessão realizada em 27 de abril, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0001153-87.2026.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Rodrigo Badaró, o CNJ invalidou decisão da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba que havia considerado juridicamente inviável o registro de inventário e partilha por sentença arbitral.
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