0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) — Foto: Divulgação O deputado federal bolsonarista Capitão Augusto (PL-SP) protocolou um projeto de lei para instituir a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), um documento no qual cada partido político deverá registrar sua posição sobre "temas estruturantes da vida nacional", a fim de assegurar ao eleitor o direito à informação clara sobre as legendas. A proposta também prevê a criação de um portal nacional de transparência partidária, a ser mantido pelo TSE, para divulgar as DPPPs de todas as siglas. E estabelece que os pré-candidatos devem assinar um termo de adesão programática declarando conhecer e se identificar com os posicionamentos constantes da declaração do partido pelo qual pretende se candidatar. Na justificativa do projeto, o parlamentar apontou que o sistema partidário brasileiro convive com um paradoxo: "os partidos políticos têm acesso garantido ao rádio, à televisão e ao financiamento público, mas os eleitores não dispõem de qualquer mecanismo padronizado que lhes permita saber, com clareza, o que cada partido efetivamente defende em questões concretas". Segundo o deputado, os estatutos e programas partidários são redigidos em linguagem genérica e abrangente, deliberadamente vaga, que não permite ao cidadão comum distinguir o que cada agremiação realmente apoia ou rejeita. Para cada tema da DPPP, as legendas deverão se dizer favorável, contrário ou sem posição oficial definida, com a opção de incluir justificativa escrita de até 300 caracteres. Cada partido poderá atualizar o documento a qualquer momento, mediante aprovação da direção nacional. Veja a seguir os temas da Declaração Pública de Posicionamento Partidário: Bloco 1 - Segurança Pública 1. Direito ao porte de armas de fogo por cidadãos civis.2. Ampliação do acesso à posse de armas de fogo.3. Redução da maioridade penal para crimes graves.4. Agravamento das penas para crimes hediondos e equiparados.5. Excludente de ilicitude ampliado para agentes de segurança pública no exercício da função.6. Piso salarial nacional unificado para policiais militares e bombeiros militares. Bloco 2 - Direitos civis 7. Descriminalização ou legalização do aborto.8. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.9. Adoção por casais homoafetivos.10. Alteração de nome e gênero no registro civil por autodeclaração.11. Descriminalização do uso pessoal de drogas ilícitas.12. Eutanásia e morte assistida.13. Ensino religioso confessional opcional em escolas públicas. Bloco 3 – Economia e desenvolvimento 14. Livre mercado com mínima intervenção estatal na economia.15. Privatização de empresas estatais federais.16. Concessão de serviços públicos ao setor privado.17. Teto constitucional de gastos públicos.18. Flexibilização da legislação trabalhista.19. Reforma tributária com redução da carga fiscal.20. Renda básica universal. Bloco 4 – Liberdades fundamentais 21. Liberdade de imprensa sem regulação estatal de conteúdo.22. Regulação estatal de redes sociais quanto a conteúdo.23. Liberdade de expressão sem criminalização por critérios ideológicos.24. Liberdade religiosa no espaço público e em manifestações cívicas. Bloco 5 - Organização do Estado 25. Fortalecimento do federalismo e autonomia dos estados e municípios.26. Redução do tamanho da máquina pública federal.27. Voto impresso auditável nas eleições.28. Financiamento exclusivamente privado de campanhas eleitorais. Bloco 6 – Política externa e soberania nacional 29. Prioridade à soberania nacional em detrimento de organismos multilaterais.30. Acordos de livre comércio com países desenvolvidos.31. Alinhamento estratégico do Brasil com democracias ocidentais.