Em 2 de junho de 2026, o Senado Federal aprovou o cancelamento da Res. nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o acesso ao aborto legal e o respeito à sua vontade expressa na ausência dos pais. A senadora Damares Alves liderou o movimento contrário com um argumento que persiste nesses debates: o de que a família é o único espaço legítimo para a proteção de menores.
É um argumento muitas vezes convincente. E, em muitos casos, falso. Em condições seguras, a família protege —mas também é espaço de violência.
O Atlas da Violência 2026, publicado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indica que 61% dos casos ocorrem dentro do ambiente familiar. A violência sexual concentra-se na faixa de 5 a 14 anos, com 29.135 notificações apenas em 2024 —crescimento de 4,4 vezes em dez anos.
O argumento do "poder familiar" tem uma falha estrutural. Ignora-se que, quando se exige autorização dos pais para que uma jovem de 13 anos, vítima de estupro, acesse o atendimento garantido por lei, o agressor pode fazer parte da própria família. Nos casos em que o agressor integra o núcleo familiar, devolver a decisão à família é devolver ao abusador o controle sobre o corpo da sobrevivente.
