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O Governo argumenta que o TdC chumba uma ínfima parte dos contratos públicos, mas o tribunal sustenta que é o trabalho de casa feito que permite uma percentagem tão baixa de recusas de visto prévio.
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No total dos últimos quatro anos, o tribunal devolveu 2694 processos, porque a lei não obrigava a visto prévio. A justificação…

Parecer do Tribunal de Contas diz que a reforma proposta pelo executivo para o tribunal tem outras soluções inadmissíveis e põe…

Sociais-democratas não querem “colocar garrote” às opiniões do Tribunal de Contas, mas criticam publicação de vídeo nas redes…

Proposta de isentar de visto prévio contratos até aos 10 milhões “não serve”, mas PS (assim como IL, PAN e JPP) quer negociar na…

Proposta de lei do executivo que alarga prazos de detenção e aperta regras para a análise dos processos é votada na generalidade…

Diploma do Governo aumenta prazo de detenção de 60 para um máximo de 360 dias e permite expulsão de menores.