A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou nesta sexta-feira uma convenção histórica para garantir aos trabalhadores das plataformas digitais direitos laborais como salário mínimo, segurança social ou protecção contra o despedimento.Estes trabalhadores, entre os quais se incluem quem presta serviços através de aplicações de transporte ou de entregas, passarão a ter direitos semelhantes aos dos demais trabalhadores assim que os Estados-membros da OIT ratifiquem a convenção.O texto será submetido em breve a votação na assembleia plenária da OIT, acto que é considerado uma formalidade, uma vez que o texto foi previamente acordado com o consentimento de todos.Neste sentido, uma das questões abordada na convenção passa pela garantia de que os trabalhadores digitais também poderão usufruir de liberdade sindical e terão direito à negociação colectiva, ao mesmo tempo que se proíbe o trabalho forçado e infantil no sector.A convenção insta igualmente os Estados a tomarem medidas para prevenir acidentes de trabalho, doenças profissionais, assédio no local de trabalho e outros problemas que possam surgir no âmbito laboral.Além disso, devem garantir que a remuneração recebida "cumpre as leis e regulamentos nacionais, os acordos colectivos e as obrigações contratuais".Um dos artigos do acordo aborda a questão do uso crescente de algoritmos nas decisões tomadas por estas plataformas para oferecer postos de trabalho e solicita-se aos Estados que regulamentem este aspecto e que haja a obrigação de informar os trabalhadores sobre como os algoritmos os podem afectar.Com esta convenção, a OIT procura travar os abusos de um sector dominado por multinacionais para as quais trabalham pessoas que se encontram em diversos países e sob diferentes regimes laborais.