A OIT (Organização Internacional do Trabalho) aprovou a Convenção Internacional para os Trabalhadores em Aplicativos. O texto diz que os estados-membros devem adotar medidas para garantir direitos aos trabalhadores, como previdência, além de facilitar a formalização deles através das plataformas.
O documento é apresentado semanas após o governo e o Congresso adiarem para 2027 o projeto que regulava o trabalho por aplicativo. O texto gerou resistência das plataformas após a definição de uma remuneração mínima a ser paga ao trabalhador.
A convenção da OIT determina não só que cada país tome medidas para facilitar a formalização do trabalho através das plataformas digitais, mas também garantam que eles recebam a remuneração devida.
"Quando houver relação de emprego, a remuneração não poderá ser inferior ao salário mínimo legal ou negociado. As plataformas também deverão fornecer informações claras sobre pagamentos e descontos", diz um trecho do documento.
O Brasil é um Estado-membro da organização e signatário de várias convenções da OIT. A expectativa é que o documento seja aprovado por aclamação nesta sexta (12), durante a Conferência Internacional do Trabalho.
